De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado co...

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Q1068582

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador |

Q1068582 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei orçamentária anual:

o refinanciamento da dívida pública.

crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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