A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
possui dispositivos que visam estabelecer instrumentos de transparência, de controle e de fiscalização das contas públicas. A
respeito dos instrumentos de transparência previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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