Uma das exigências de divulgação dispostas na Lei Complementar nº 131/2009 refere-se à liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Para cumprir esse dispositivo, os entes públicos devem divulgar:

I. o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras;

II. facultativamente, de forma sintética, os recursos extraordinários;

III. informações mínimas quanto à execução da despesa: número do processo, descrição do bem fornecido ou serviço prestado, beneficiário do pagamento;

IV. processos licitatórios que envolvam despesas de pequena monta, facultativamente.

Está correto somente o que se afirma em:

Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.

A divulgação das informações previstas nessa lei:

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Dentre as informações que devem ser geradas e disponibilizadas pelo Poder Legislativo em todos os entes governamentais está o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na LRF.

Considerando as disposições legais e normativas para elaboração do RGF, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA, ao se tratar de Receitas Públicas:

I. As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.

II. As receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

III. Os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

IV. Os créditos especiais suplementares buscam o reforço da dotação orçamentária.

V. São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Aquele que desrespeita essas imposições pode ficar impedido de receber as transferências voluntárias que faz jus.

Com relação ao tema “Transparência da gestão fiscal” marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

Conforme o art. 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária os demonstrativos relativos a, EXCETO:

De acordo com a Lei 101/00, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

( ) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

( )as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

( )o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

( )o Relatório de Gestão Fiscal.

( )as versões complexas desses documentos.

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso e assinale a alternativa com sequência correta de cima para baixo: