Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de R...

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Q711417

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |

Q711417 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor.

a existência de dotação específica constitui exigência para sua realização.

a observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.

pelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação.

a previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos.

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