Em um caso hipotético, a Prefeitura de Teresina deixou de pr...

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Q700729

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700729 Administração Financeira e Orçamentária

Em um caso hipotético, a Prefeitura de Teresina deixou de prever a efetiva arrecadação do IPTU no orçamento para o exercício de 2016. Nesse caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como punição

o não recebimento de transferência voluntária no que se refere aos impostos, salvo para ações de educação, saúde e assistência social.

impossibilidade de contratação de operação de crédito.

bloqueio de repasses constitucionais.

obrigatoriedade de cortes de cargos em comissão.

impossibilidade de concessão de garantia.

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