Alternativa Correta: E - Transparência.

A questão aborda o tema central da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é a gestão responsável das finanças públicas, garantindo que os gestores ajam com responsabilidade e transparência. Um dos pontos fundamentais da LRF é a ampla divulgação dos planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e pareceres prévios, promovendo o acesso à informação por parte dos cidadãos.

Por que a alternativa E é correta:

A transparência é um princípio orçamentário crucial, que visa assegurar que todos os atos relacionados ao planejamento e execução do orçamento público sejam acessíveis ao público. A LRF reforça a importância da transparência, para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos.

Análise das alternativas incorretas:

A - Unidade: Este princípio refere-se à existência de um orçamento único para cada ente da Federação, integrando todas as receitas e despesas. Embora importante, não está diretamente ligado à divulgação e acesso à informação.

B - Legalidade: Este princípio significa que o orçamento deve ser elaborado e executado de acordo com a legislação vigente. A questão, no entanto, enfoca a divulgação e publicidade, que são mais associadas à transparência.

C - Publicidade: Embora publicidade e transparência sejam termos relacionados, na LRF, a transparência é o conceito mais amplo e que melhor expressa a ideia de acesso público às informações de gestão financeira e orçamentária.

D - Universalidade: Significa que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas. Este princípio não está diretamente ligado à questão da divulgação de informações ao público.

Em resumo, a questão destaca a transparência como um aspecto fundamental da LRF, permitindo que os cidadãos acompanhem a administração dos recursos públicos de forma clara e acessível.

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Gabarito: “E”

Ao princípio da transparência. LC 101/2000 - Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

LRF Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Alguém sabe dizer pq não é o da publicidade?

A questão retrata "ampla divulgação". Por raciocínio lógico, às vezes temos publicações que não sofrem a devida divulgação. Portanto, a questão evidencia o princípio da transparência. Espero ter contribuído Wando Belffi.

MCASP

Princípio da PUBLICIDADE 

• Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da CF
• Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

Princípio da TRANSPARÊNCIA

• Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo:

1. divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade;
2. publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal;
3. disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa

LRF

• Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Gabarito: letra E