Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferên...

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Q1956481

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956481 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferências voluntárias

independem de dotação específica.

decorrem de determinação constitucional.

exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

não geram necessidade de comprovação de previsão orçamentária de contrapartida.

são utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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