Questões de Concurso
Sobre receita pública em administração financeira e orçamentária
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I. Entre as etapas da despesa orçamentária, a etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização e a movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
II. A Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 85, determina que os serviços de contabilidade devem ser organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
III. As receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas de receitas.
II. Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
III. Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca de categoria econômica, origens e espécies das receitas correntes, considere as seguintes afirmativas:
1. Valor mobiliário é uma espécie de Receita Patrimonial.
2. As espécies sociais, econômicas e para custeio de iluminação pública são Receitas de Contribuição.
3. Em outras receitas correntes, encontram-se as indenizações, restituições e ressarcimentos, além de multas e juros de mora.
4. As espécies intergovernamentais, fundo de doenças contagiosas e transferências para combate à fome são espécies de transferências correntes.
Assinale a alternativa correta.
Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
No nível de origem da classificação por natureza da
receita, as contribuições sociais são agrupadas junto
com os impostos e as taxas.
Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
Categoria econômica é o segmento da classificação
orçamentária que divide os recursos recebidos pela
Administração Pública entre receitas correntes e
receitas de capital.
Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
Os recursos arrecadados por meio da exploração de
atividades econômicas pela Administração Pública são
denominados receitas derivadas.
Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
Se a Administração Pública receber recursos de terceiros
que devam ser devolvidos posteriormente, ficará
proibida de classificar o ingresso como receita.
Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
Se a União instituir imposto novo, ficará proibida de
vincular a receita de tal imposto a órgão, a fundo ou à
despesa específicos.
Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.
PORÉM
II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.
Em relação às asserções, é correto afirmar que
Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O valor dessa dívida deverá ser inscrito na dívida ativa estadual.
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.
A classificação da receita pública por fonte de recursos indica
a esfera de governo que deu origem à receita, evidenciando se
o recurso é federal, estadual ou municipal e se pertence ao
exercício corrente ou a exercícios anteriores.
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