Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988,...

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Q1155735 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.


PORÉM


II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.


Em relação às asserções, é correto afirmar que

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