Questões de Concurso
Sobre receita pública em administração financeira e orçamentária
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Acerca das características das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
As consignações recebidas pelo ente público são classificadas como uma dívida consolidada.
Receitas públicas são os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atenda às necessidades ou demandas da sociedade. A receita pública pode ser classificada, quanto a(o), EXCETO:
A receita pública, quanto à categoria econômica, pode ser classificada em: Receita Corrente e Receita de Capital. Assim, assinale a opção que apresenta apenas Receitas de Capital.
As origens das receitas orçamentárias correntes obedecerão às especificações constantes no Anexo nº 3 da Lei Federal nº 4.320/1964. Nesse sentido, "impostos", "contribuições sociais" e "receitas de concessões e permissões" são, respectivamente, exemplos de receitas correntes:
Assinale a alternativa que apresenta em seu conteúdo apenas as receitas correntes.
A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a receita orçamentária representa
As receitas industriais são provenientes das atividades industriais. São exemplos de receita industrial, exceto:
I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Está(ão) CORRETO(S):
Com relação à classificação da dívida pública nessa situação
hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a
Lei n.º 4.320/1964. I As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias.
II Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os impostos municipais — entre os quais, o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) —, as taxas — como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por exemplo —, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais — como, por exemplo, a contribuição para o custeio da iluminação pública.
III A realização da receita pública passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Assinale a opção correta.