Questões de Concurso Sobre receita pública em administração financeira e orçamentária

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Q1683538 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 4.320, de 1964, não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

II. A Lei nº 4.320, de 1964, em seu artigo 51, determina que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça. Esse referencial legal determina, ainda, que nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto sobre importação de bens e serviços de base tecnológica.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1683532 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:

I. As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Elas são um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas e fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

II. O princípio orçamentário da anualidade ou periodicidade é estipulado, de forma literal, pelo caput do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e delimita o exercício financeiro orçamentário, ou seja, o período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Segundo o artigo 34 da Lei nº 4.320, de 1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

III. Consideram-se serviços de terceiros, entre outras, as despesas com reparos, consertos e revisões de equipamento e maquinários; com as pinturas, as reformas e as adaptações de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do bem; com a contratação de pessoal qualificado mediante processo seletivo público simplificado; e com a manutenção elétrica e predial das sedes dos serviços públicos.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1683531 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:

I. Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida.

II. As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Elas podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência; ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.

III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1683530 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:

I. Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.

II. As receitas orçamentárias de capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

III. O empenho global deve ser realizado com, no mínimo, cinco dias úteis da execução da despesa. Esse é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras que também tenham valor indeterminado e sejam executadas em parcela única como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis, as compras de materiais de limpeza, os serviços de manutenção, as despesas com encargos sociais e os custos com serviços de atendimento ao público.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1683528 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:

I. Entre as etapas da despesa orçamentária, a etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização e a movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

II. A Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 85, determina que os serviços de contabilidade devem ser organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

III. As receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1679300 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:

I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas de receitas.

II. Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

III. Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1609596 Administração Financeira e Orçamentária
A receita classifica-se nas categorias econômicas: Receita Corrente e Receita de Capital. Acerca das Receitas Correntes, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1380136 Administração Financeira e Orçamentária
As Receitas Correntes
Alternativas
Q1380135 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta sobre Receita Pública.
Alternativas
Q1316879 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de categoria econômica, origens e espécies das receitas correntes, considere as seguintes afirmativas:


1. Valor mobiliário é uma espécie de Receita Patrimonial.

2. As espécies sociais, econômicas e para custeio de iluminação pública são Receitas de Contribuição.

3. Em outras receitas correntes, encontram-se as indenizações, restituições e ressarcimentos, além de multas e juros de mora.

4. As espécies intergovernamentais, fundo de doenças contagiosas e transferências para combate à fome são espécies de transferências correntes.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q1311751 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as classificações de Receita, dispostas na Lei Federal nº. 4.320/64, não se pode afirmar que:
Alternativas
Q1310230 Administração Financeira e Orçamentária
As Receitas Correntes Intraorçamentárias são
Alternativas
Q1294681 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/64 - Lei do Orçamento, apresenta a diferenciação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. De acordo com esta Lei, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador |
Q1267074 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta o item excludente do conceito de receita orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/64. 
Alternativas
Q1254664 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta a receita que é composta do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativas
Q1159265 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.


No nível de origem da classificação por natureza da receita, as contribuições sociais são agrupadas junto com os impostos e as taxas.

Alternativas
Q1159264 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.


Categoria econômica é o segmento da classificação orçamentária que divide os recursos recebidos pela Administração Pública entre receitas correntes e receitas de capital.

Alternativas
Q1159263 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.


Os recursos arrecadados por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública são denominados receitas derivadas.

Alternativas
Q1159262 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.


Se a Administração Pública receber recursos de terceiros que devam ser devolvidos posteriormente, ficará proibida de classificar o ingresso como receita.

Alternativas
Q1159261 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.


Se a União instituir imposto novo, ficará proibida de vincular a receita de tal imposto a órgão, a fundo ou à despesa específicos.

Alternativas
Respostas
841: B
842: C
843: D
844: C
845: D
846: C
847: C
848: A
849: D
850: D
851: D
852: B
853: C
854: B
855: B
856: E
857: C
858: E
859: E
860: C