Os débitos de natureza não tributária, como o FGTS, ainda q...
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Q1851534
Administração Financeira e Orçamentária
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No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
Os débitos de natureza não tributária, como o FGTS,
ainda que não sejam de titularidade da Fazenda Pública
Nacional, podem ser inscritos em dívida ativa, pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.