Sobre a Lei 4.320/64 é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que apresenta um documento que NÃO se configura como um dos principais utilizados no SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

Preencha as lacunas da coluna 2 de acordo com o tipo de receita disponibilizado na coluna 1.

Coluna 1

1. Ingressos extraorçamentários

2. Receita pública

3. Receita pública derivada

4. Receita pública originaria

Coluna 2

( ) São recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA.

( ) São aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividade econômica.

( ) São aquelas arrecadadas por meio da soberania estatal, ou seja, impostos e contribuições.

( ) Constituem-se em todos os ingressos não devolutivos, auferidos pelo poder público, para alocação e cobertura das despesas públicas.

A sequência correta é:

Assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO se configura como um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal apresentados pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação aos créditos adicionais, relacione a coluna 2 de acordo com o tipo de crédito da coluna 1.

Coluna 1

I. Suplementares

II. Especiais

III. Extraordinários

Coluna 2

( ) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias.

( ) São os destinados a despesas urgentes e imprevistas.

A sequência correta é:

A denominação atribuída à descentralização externa de créditos orçamentários, é:

A Lei Orçamentária será composta, além de outras, por uma peça orçamentária, oriunda das empresas, em que a União detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante, denominada:

O instrumento que se caracteriza pela formalização de políticas públicas do governo e por ser uma lei ordinária e de natureza transitória, é a(o):

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento previsto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e deverá ser instituído por lei. Esse instrumento deverá ser instituído para um período de tempo de quantos anos?

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (Lei 101/00)

Com base no planejamento constante nesta Lei, responda a alternativa correta

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:

I- a origem e o objeto do que se deve pagar.

II- a importância exata a pagar.

III- a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

IV- o contrato, ajuste ou acordo respectivo.

V- a nota de empenho.

Assinale a alternativa correta.

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Com base no estágio do empenho, assinale a alternativa correta.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. A despesa, assim como a receita, é classificada em duas categorias econômicas, despesa corrente e de capital.

Com base nas duas categorias econômicas, assinale a alternativa INCORRETA.

O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de:

O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta. Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de:

Com relação à Lei 101/2000, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta

I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias: Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

II. Dívida Pública Consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

III. Dívida Pública Mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

IV. Refinanciamento da Dívida Mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Sobre as assertivas é correto afirmar:

Um servidor público ao retirar o material requisitado no almoxarifado de sua Instituição, aprovando o quantitativo e a especificação do referido material, declarando na nota fiscal esta aprovação, nos remete a qual das fases da despesa pública?

A dispensa legal pelo Estado do débito tributário devido é a definição de:

Com relação à Receita Pública, assinale a alternativa apresenta a espécie que NÃO tem como origem a Receita de Contribuições?