Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
No Brasil, para determinado período do ano civil, cada ente da
Federação deve possuir um orçamento para as receitas e um
orçamento para as despesas.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de
iniciativa do Poder Executivo.
Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
A LDO compreende o orçamento fiscal, o orçamento da
seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas
com capital inicial pertencente à União.
Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
O período de vigência do PPA compreende o início do
segundo ano de mandato do presidente da República até o final
do primeiro ano financeiro do mandato presidencial
subsequente.
Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
Para efeitos da LOA, o exercício financeiro tem início com a
aprovação da lei, não coincidindo este com o ano civil.
Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
O PPA e a LDO devem ser aprovados pelo Poder Legislativo.
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
O orçamento governamental, como plano das realizações da
administração pública, tem natureza econômica e financeira
não multidisciplinar.
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
A função alocativa do orçamento visa à intervenção do
governo na economia, com o objetivo de diminuir as
desigualdades sociais no que se refere ao acesso a renda, bens
e serviços públicos e benefícios da vida em sociedade.
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
O orçamento público, como instrumento de política de
estabilização, visa promover o equilíbrio econômico com
mudanças na receita e na despesa.
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
No orçamento público, a receita é composta de toda a
arrecadação feita pelo Estado em determinado período do ano
civil.
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
Como documento, o orçamento público prevê as quantidades
de moeda que devem entrar e que devem sair dos cofres
públicos ao longo do tempo.
De acordo com o disposto no artigo 11, da Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, “A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital”. Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I - São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes;
II - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinado a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente;
III - Dentre as Receitas Correntes, na categoria econômica denominada Receita Tributária, inclui-se aquela derivada das Receitas de Valores Mobiliários, de Multas e Cobranças da Divida Ativa;
IV - Na categoria denominada de Receitas de Capital, também discriminada no artigo 11, da Lei n° 4.320/64, pode-se citar, como exemplos, aquelas derivadas de: Operações de Crédito, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Amortização de Empréstimos Concedidos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital.
Estão corretas as assertivas constantes nos itens:
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