Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Tanto as receitas classificadas na categoria econômica de receita corrente tributária quanto as receitas compulsórias têm, após arrecadadas, destinação específica estabelecida em dispositivos constitucionais.
A alienação de bens em que o valor da venda é superior ao valor contabilmente registrado no patrimônio do ente público alienante é uma exceção à regra de que receitas de capital nada acrescem ao patrimônio público.
Na classificação por categoria econômica das receitas, o superávit do orçamento corrente, compreendido como valor excedente entre receitas e despesas correntes, deve ser classificado como receita corrente.
Na LOA, a discriminação da despesa, quanto à natureza, deve ser feita, no mínimo, por categoria econômica ou grupo de natureza de despesa.
A classificação institucional da despesa permite a identificação da unidade administrativa responsável pelas dotações autorizadas pelo Legislativo.
Devem ser classificadas na categoria econômica de despesas de capital, no subtítulo investimentos, as despesas de um ente público com a aquisição de títulos representativos do capital de empresa comercial já constituída e que não represente aumento de capital.
A classificação programática da despesa permite a segregação das dotações orçamentárias de acordo com as funções das áreas de atuação governamental.
Situação hipotética: Mediante processo seletivo regularmente realizado, um ente público da administração direta contratou pessoal para trabalhos administrativos, embora não houvesse autorização específica na LDO. Assertiva: Nessa situação, a ação realizada pelo ente deve ser considerada legal se, à época da contratação, existisse dotação orçamentária suficiente para pagamento dos salários no ano de contratação.
Além de ser um documento em que o governo declara e organiza sua atuação, o PPA permite à sociedade exercer controle sobre a ação pública ao explicitar as políticas de estado que devem ser seguidas pelos diversos agentes e órgãos da administração pública.
O anexo de metas fiscais, documento constante da LDO, conterá a evolução do patrimônio líquido, facultando-se a apresentação da origem e da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
A LOA deve conter a reserva de contingência, destinada aos passivos contingentes, cuja forma de utilização e o seu montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.
Segundo o texto constitucional, transferências de recursos do Tesouro para empresas públicas devem estar previstas na LOA do ano em que ocorrerão e dependem, portanto, de aprovação parlamentar.
O orçamento público tradicional é um instrumento disciplinador das finanças públicas, uma ferramenta de controle e um documento com previsão de metas sociais a serem alcançadas.
No que diz respeito ao orçamento-programa, o programa em si é o nível máximo de classificação do trabalho a ser executado pelas unidades administrativas superiores, ao passo que as atividades são partes ou divisões do esforço total, realizados com o propósito de contribuir para a realização do produto final.
A classificação orçamentária da receita influencia a destinação do recurso arrecadado, ou seja, a segregação entre a receita de impostos e a receita de contribuição permite que a contabilidade separe a receita que é vinculada (impostos) da que não é vinculada (contribuições).
As despesas com juros e encargos da dívida pública estão incluídas nas metas de resultado que servirão de base para o acompanhamento da execução orçamentária; já as despesas com amortização da dívida pública estão excluídas dessas mesmas metas.
A descentralização de créditos orçamentários ocorre durante o estágio de fixação da despesa pública.
O código de classificação por fonte de recursos é de utilização exclusiva na classificação da receita pública.
Se houver necessidade de alteração orçamentária qualitativa, os instrumentos que devem ser utilizados para essa finalidade são os créditos especiais e os extraordinários.
A localização do gasto na estrutura programática da União poderá ser de abrangência nacional, no exterior, por região, por estado ou por município.