O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição se denomina

De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se:

Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações posteriores, as receitas serão classificadas em duas categorias econômicas. São classificações econômicas de receitas, segundo a lei:

Assinale a alternativas que apresenta como são conhecidos os mecanismos retificadores do orçamento público.

Marque a alternativa que apresenta o Principio orçamentário que se justifica pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

A Lei Orçamentaria Anual fixa as despesas, de acordo com a previsão de arrecadação da receita. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as peças orçamentárias que compõem esse instrumento.

Com referência a transferência de cotas de receitas de uma entidade pública a outra, serão incluidas como: I - despesa, no orçamento da que as deva receber. II - despesa e receita, no orçamento da que as deva receber. III - despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência. IV - receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência. V - como receita, no orçamento da que as deva receber. Está(ão) correta(as):

No âmbito do setor público existem diversos tipos de orçamentos. Marque a alternativa que apresenta aquele que se caracteriza por enfatizar os resultados e por ser o tipo orçamentário mais moderno e atual.

Marque a alternativa, que apresenta o instrumento incumbido de orientar, não só a execução, bem como a elaboração do Orçamento Público.

Marque a alternativa que, de acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, identifica como as despesas e as receitas orçamentárias pertencerão ao exercício financeiro.

Créditos Adicionais: Durante a execução orçamentária, os créditos inicialmente aprovados pela LOA podem revelar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade da realização de despesa não autorizada inicialmente. Nessas, a LOA poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio de créditos adicionais que representam despesas não computadas ou insuficientes e apresentam três grupos de créditos distintos: especiais, extraordinários e suplementares.

Sobre esse tema, associe as colunas corretamente.

1. Créditos extraordinários

2. Créditos especiais

3. Créditos suplementares

( ) São créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra ou calamidade pública, conforme art. 167 e art. 62 – CF/88.

( ) São créditos cuja vigência é adstrita ao exercício em que forem abertos e destinados a reforço de dotação.

( ) São créditos destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei, sendo que sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e será precedida de exposição justificada.

( ) São créditos destinados a calamidades públicas, serão abertos por Medida Provisória e por decreto do Poder Executivo, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo

( ) São créditos destinados a despesas sem dotação específica, não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites dos seus saldos, poderão ter vigência até o término do exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de associação, de cima para baixo.

Da mesma forma que as despesas, as receitas públicas são classificadas sob diversos aspectos. A finalidade é facilitar a compreensão de sua procedência, evidenciar as suas possíveis destinações. As informações a seguir, foram transcritas com base no Manual Técnico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Secretaria de Orçamento Federal (2016).

A fim de possibilitar a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos, esta codificação é formada por uma sequência numérica de 8 dígitos em 6 níveis. É a CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DE RECEITA. O § 1o do art. 8° , da Lei no 4.320, de 1964, define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa Lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita.

Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA dos seis níveis, da esquerda para a direita.

Dadas as afirmativas a respeito dos procedimentos contábeis relativos ao registro das movimentações,

I. O cancelamento de restos a pagar não processados deve ser registrado como receita.

II. A classificação da despesa com material adquirido por encomenda far-se-á levando-se em consideração se houve ou não o fornecimento da mercadoria.

III. A classificação da despesa referente à desapropriação de imóveis para abertura de rua por uma Prefeitura é considerada despesa de capital e, quanto ao grupo de natureza da despesa, poderá ser investimento ou inversão financeira.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas quanto à classificação da receita e suas características, tendo como embasamento a legislação orçamentária,

I. Conforme a Lei nº 4.320/64, são consideradas receitas orçamentárias somente as receitas previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual – LOA.

II. A Antecipação da Receita Orçamentária constitui operação de crédito do tipo orçamentária, ou seja, empréstimos tomados pelos entes públicos para suprir insuficiências momentâneas de caixa, e são, por essa razão, considerados receitas orçamentárias.

III. A receita constituída de venda de livros e periódicos produzidos por editora de uma universidade pública é considerada receita originária.

IV. O contribuinte, ao pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Prefeitura Municipal, está gerando ao município o reconhecimento de uma receita considerada originária, por ser receita de origem desse ente municipal de governo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o período a partir do qual considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. Em relação às demonstrações conjuntas, deverão ser excluídas as operações

De acordo com a Lei n° 4.320/1964, o controle externo da execução orçamentária

Da análise da classificação da estrutura programática da despesa pública, é correto afirmar que:

O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2° quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de

Com base na metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas incorporadas na sua base de cálculo, são: