Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A destinação de recursos provenientes da receita de impostos ao fundo de participação dos estados e municípios tem previsão constitucional e representa uma exceção ao princípio da não afetação das receitas.
Com base no princípio da universalidade orçamentária, é correto afirmar que todas as receitas e despesas das empresas públicas e estatais devem integrar o orçamento de investimento.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
I. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. II. renúncia de receita. III. concessão de garantias. IV. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. V. despesa com precatórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito dessa situação hipotética e de acordo com a legislação e normas vigentes, julgue o item que se segue.
No caso citado, a anulação dos empenhos inscritos em restos a pagar não caracteriza dano ao erário.