O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou Órgão equivalente.

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas simples.

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses.

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.