Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 481

Q1883140

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883140 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:

A

de impacto orçamentário nos exercícios de sua validade, que sempre terá período determinado

B

do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

C

de arrecadação financeira para o exercício corrente e para os três subsequentes, compatível com o benefício concedido

D

de receita esperada para o período de vigência, que não poderá superar dois exercícios financeiros, passíveis de renovação

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Q1883139

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883139 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às leis orçamentárias e à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal e a LRF possuem dispositivos que intencionam evitar o “descolamento” entre os instrumentos orçamentários de planejamento e de execução. Nesse sentido, os créditos adicionais ordinários são aprovados:

A

sempre por medida provisória, dado o seu caráter excepcional

B

somente para o exercício financeiro seguinte, no corpo da lei orçamentária

C

independentemente de exame legislativo, mas observado o equilíbrio orçamentário

D

pelo Legislativo, mediante projeto de lei que se incorpora ao orçamento do exercício

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Q1883138

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883138 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 possui toda uma seção destinada à disciplina dos orçamentos públicos dos entes federados, tratando, desde a estrutura até o conteúdo básico dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, para que haja o encadeamento lógico dos respectivos instrumentos. Nesse sentido, os instrumentos que contêm a programação orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; as diretrizes, objetivos e metas fixadas para a administração, de forma regionalizada; e as disposições sobre metas e prioridades denominam-se, respectivamente:

A

LDO, PPA e LOA

B

LOA, LDO e PPA

C

LOA, PPA e LDO

D

LDO, LOA e PPA

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Q1883137

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883137 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da Constituição Federal, existem regras relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime de responsabilidade quando não observadas. Nesse sentido, nos termos expressos do Art. 167, §1º, da Constituição, todo investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de:

A

prévia inclusão no plano plurianual, ou de lei que autorize a inclusão no PPA

B

publicação de prévia autorização legal, para inclusão na LDO, no ano anterior ao início do exercício

C

ratificação prévia pela comissão especial de orçamento do Legislativo, para inclusão na LOA de cada exercício envolvido

D

autorização prevista nos termos exclusivos da lei de diretrizes orçamentárias, que estipulará os critérios para sua inclusão no orçamento do exercício

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Q1883136

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883136 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento de despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador de despesa em relação à sua adequação orçamentária e financeira com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento.

O preceito em questão apresenta condição prévia para o primeiro estágio da despesa pública, previsto na Lei nº 4.320/1964, e denominado:

A

empenho

B

liquidação

C

atesto

D

pagamento

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Q1883135

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883135 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 prevê princípios orçamentários expressos. O princípio exposto no Art. 3º, pelo qual a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, denomina-se:

A

unidade

B

exclusividade

C

universalidade

D

orçamento bruto

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Q1883134

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883134 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante se infere dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da Constituição da República e, conforme disposto expressamente em comando do Decreto-Lei nº 200/67, o orçamento público dos entes federados brasileiros possui elementos de planejamento baseado em funções, atividades e projetos, que o caracterizam como orçamento do tipo:

A

de realização

B

programa

C

de desempenho

D

clássico

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Q1883032

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador |

Q1883032 Administração Financeira e Orçamentária

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a tributação e o orçamento público.

( ) A contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo que pode ser instituído por municípios.
( ) Para aumento da arrecadação municipal, a legislação vigente prevê, dentre outras medidas, a emissão de decreto para instituição de imposto parafiscal.
( ) Os programas ou projetos não previstos na lei orçamentária anual poderão ser iniciados, desde que tenham duração superior a dois exercícios e sejam financiados com recursos já existentes em caixa.
( ) A União deve repassar vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos Estados de forma proporcional ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

V, F, V, V.

B

F, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, F.

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Q1883028

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador |

Q1883028 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao sistema de planejamento público, é INCORRETO afirmar que o

A

ciclo orçamentário é composto pelas etapas de elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação.

B

princípio orçamentário da unidade estabelece que cada ente governamental deve possuir apenas um orçamento anual.

C

principal componente da Lei Orçamentária Anual, dentre os três orçamentos que a constituem, é o orçamento fiscal.

D

Plano Plurianual, enquanto projeto de lei, é de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo o veto parcial, quando se tratar de interesse da coletividade.

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Q1881916

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |

Q1881916 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente são chamadas de receita:

A

Industrial.

B

De capital.

C

Patrimonial.

D

De contribuições.

E

Corrente.

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Q1880633

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880633 Administração Financeira e Orçamentária

É dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sistema financeiro nacional em razão da sua importância para a economia e desenvolvimento do país. É, porém, vedado ao Estado, com base na Lei Complementar nº 101/2000:

A

a utilização, sem prévia autorização em lei específica, de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

o fomento à constituição pelas próprias instituições integrantes do sistema financeiro nacional de fundos e outros mecanismos para a prevenção de insolvência e outros riscos relevantes ao correto funcionamento do sistema.

C

a criação de instituições financeiras bancárias e não bancárias controladas por entes públicos subnacionais, bem como instituições federais cujas ações sejam integralmente detidas pela União.

D

contratar instituição financeira privada para a operacionalização dos pagamentos da folha de salários e benefícios de aposentadorias e pensões.

E

conceder, por meio do Banco Central do Brasil, às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

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Q1879673

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q1879673 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado ente federado pretende celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para a construção e operação de creches infantis públicas. Esse contrato prevê inicialmente o investimento de dez milhões de reais pelo ente privado na construção das creches durante o período de 24 meses e, posteriormente, o pagamento de contraprestação pecuniária no valor de um milhão de reais anual pelo ente federado ao parceiro privado para os 20 anos subsequentes.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que

A

essa contratação pode ser aprovada somente pelo chefe do Poder Executivo, pois independe de autorização legislativa.

B

essa operação financeira se equipara à operação de crédito, sendo necessária prévia autorização legislativa.

C

as despesas decorrentes da contratação devem constar do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.

D

a referida contratação, se prevista na LDO, dispensa a previsão das despesas correspondentes em outras peças orçamentárias.

E

essa contratação somente será possível se forem apresentadas as fontes alternativas de receita para suportar a renúncia fiscal correspondente.

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Q1879668

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q1879668 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme legislação brasileira, a estrutura fundamental do orçamento público compreende o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

I A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação financeira e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.
II A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como as grandes obras públicas a serem realizadas no próximo exercício financeiro, bem como estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.
III O PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q1879656

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q1879656 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correspondente à etapa do ciclo orçamentário em que ocorre a concretização anual dos objetivos e das metas determinados para o setor público.

A

avaliação

B

elaboração

C

estudo

D

aprovação

E

execução

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Q1879655

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q1879655 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que apresenta o compromisso de despesa dotada no orçamento público cujo montante será determinado em situação futura, ainda não configurada.

A

recolhimento

B

empenho ordinário

C

empenho por estimativa

D

empenho global

E

lançamento

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Q1879603

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879603 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público brasileiro e seus princípios, assinale a opção correta.

A

É permitida a transferência de receitas entre unidades governamentais. Desse modo, as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como dedução da receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que a receber.

B

Os orçamentos fiscal e da seguridade social compõem o orçamento da União e são apresentados em anexo programático consolidado, sob a mesma estrutura das demais peças orçamentárias, contemplando receitas e despesas no mesmo nível de detalhamento das estatais não dependentes.

C

O caráter impositivo da execução do orçamento importa tanto para as despesas discricionárias quanto para as despesas obrigatórias — aquelas cujos orçamentação, empenho e pagamento decorrem da existência de legislação anterior, justamente pelo fato de constarem na lei orçamentária.

D

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital só pode ser admitida para a realização de investimentos, mas não para abatimento da dívida. Ou seja, é vedado tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital em casos específicos.

E

As empresas estatais e de economia mista bem como as agências oficiais de fomento e os fundos constitucionais têm a inclusão de seus investimentos no orçamento da União justificada à medida que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e da seguridade.

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Q1879602

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879602 Administração Financeira e Orçamentária

O Orçamento público brasileiro possui três peças base: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca dessas peças, assinale a opção correta.

A

O PPA engloba as diretrizes, objetivos e metas da administração pública e inclui as despesas correntes e os programas de curta duração.

B

A LDO engloba as metas e prioridades da administração pública e inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

C

As políticas das agências oficiais de fomento e a criação de novos cargos públicos devem ser estabelecidas na LOA.

D

Além de prever a receita e fixar a despesa, a LOA contempla os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.

E

No orçamento de investimentos da LOA, há a inclusão apenas das empresas que a União detém, de maneira direta, a maioria do capital social com ou sem direito a voto.

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Q1879601

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879601 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos ajustes dos instrumentos orçamentários, assinale a opção correta.

A

O crédito suplementar complementa a dotação inicial na Lei de Orçamento Anual (LOA), não havendo necessidade de autorização legislativa, tampouco de vinculação de fonte dos recursos financeiros.

B

O crédito extraordinário poderá ser reaberto no exercício subsequente caso possua saldo em 31 de dezembro do exercício financeiro.

C

O crédito especial não possui dotação na LOA e necessita de autorização legislativa e vinculação de fonte dos recursos financeiros.

D

O crédito extraordinário é aberto em casos de calamidade somente por decreto executivo e necessita de vinculação de fonte dos recursos financeiros.

E

O crédito suplementar poderá ser reaberto no exercício subsequente caso seja reaberto em 31 de agosto do exercício corrente.

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Q1879600

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879600 Administração Financeira e Orçamentária

No orçamento programa,

A

o controle focaliza a honestidade do agente e a legalidade do gasto.

B

não há sistema de acompanhamento do orçamento por meio de indicadores.

C

o controle focaliza a eficiência, eficácia e efetividade dos gastos.

D

não há vinculação entre o processo de planejamento e de execução.

E

são considerados aspectos contábeis e de gestão.

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Q1879599

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879599 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento tradicional

A

é estruturado em unidades administrativas e elementos da despesa.

B

é o elo entre os processos de planejamento e execução.

C

considera aspectos administrativos e de planejamento em sua elaboração.

D

possui classificação funcional-estruturada para alocação dos recursos.

E

possui sistemas de indicadores para o seu acompanhamento.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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