Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 377

Q2188429

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo |

Q2188429 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre noções de administração financeira, qual opção NÃO tem relação com o tema?

A

Faturamento.

B

Regime tributário.

C

Despesas.

D

Clima organizacional.

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Q2186967

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186967 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos básicos de planejamento orçamentário no âmbito público.

A

O relatório de execução orçamentária deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 60 dias após o encerramento de cada trimestre do ano

B

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual é composta pelo orçamento fiscal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

Em âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é obrigatória apenas para municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) eleitores e capitais de estados, independentemente da quantidade de eleitores registrados.

D

De acordo com as disposições do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o plano plurianual deve ser encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de seu primeiro ano de mandato, com vigência até o término do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

E

Diferentemente do plano plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual devem ser fixados os valores de receitas e despesas orçamentárias para o período.

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Q2185647

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar Administrativo - FESG |

Q2185647 Administração Financeira e Orçamentária

Como é chamado o ato prévio, a despesa que cria, para o Estado, a obrigação de pagamento e que consiste na reserva de dotação orçamentária para fim específico?

A

Licitação.

B

Empenho.

C

Adjudicação.

D

Contrato.

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Q2185584

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente Administrativo Escolar | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente Comunitário de Saúde | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente de Combate a Endemias | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Técnico em Informática | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar Administrativo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar Administrativo - FESG | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar de Laboratorio de Anatomia - FESG | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Cuidador | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Recreador | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Técnico de Enfermagem |

Q2185584 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito das Disposições do Plano Plurianual (2022-2025), a qualificação do objeto, expressa quantitativamente ou qualitativamente, é chamada de

A

objetivo.

B

iniciativa.

C

meta.

D

indicador.

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Q2185133

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185133 Administração Financeira e Orçamentária

Na classificação da despesa orçamentária por natureza, as codificações de modalidade de aplicação 50, 72 e 91 correspondem, respectivamente, a:

A

Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos • Execução Orçamentária Delegada a Municípios • Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

B

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos • Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos • Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização

C

Transferências a Instituições Multigovernamentais • Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos • Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe

D

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos • Execução Orçamentária Delegada a Municípios • Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização

E

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos • Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos, Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos • Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Q2185132

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185132 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao Anexo de Riscos Fiscais, é correto afirmar:

A

Definirá o montante da Reserva de Contingência a ser consignada na Lei Orçamentária Anual.

B

Conterá informações quanto às providências a serem tomadas caso os riscos fiscais identificados concretizem-se.

C

Como integrante da Lei Orçamentária Anual, este Anexo deve conter informações sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D

É avaliado, por meio de demonstrativo específico que compõe o Relatório de Gestão Fiscal.

E

É de elaboração facultativa para os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

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Q2185125

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185125 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar:

A

Os créditos suplementares podem ser abertos com anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias, enquanto os créditos especiais podem ser abertos com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

B

Os créditos especiais e extraordinários serão autorizados por Lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

C

A lei orçamentária anual não pode autorizar a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo.

D

Para abertura de qualquer crédito adicional é necessária a indicação dos recursos disponíveis para essa autorização de nova despesa ou despesa suplementar

E

Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos em exercício seguinte, no limite dos seus saldos, se autorizados nos últimos quatro meses do exercício.

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Q2185123

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185123 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.

A

Quando superada a relação entre despesa corrente e receita corrente do ente federado em 85%, até o limite de 95%, as medidas de ajuste fiscal indicadas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal poderão ser implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo e serão observadas também pelo Poder Legislativo.

B

As vantagens e adequações de remuneração a servidores e empregados públicos, e também a membros de Poder e órgão, não concedidas quando da aplicação do mecanismo de ajuste fiscal de que trata o art. 167-A, serão objeto de cumprimento de obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação.

C

Alcançado o percentual de 95% na relação entre despesas correntes e receitas correntes, do Estado, Município ou Distrito Federal, é obrigatório aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do respectivo ente, enquanto permanecer a situação, aplicar os mecanismos de ajuste fiscal previstos no art, 167-A da Constituição Federal.

D

As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, mesmo que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensadas da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.

E

Durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante da despesa de capital.

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Q2185122

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185122 Administração Financeira e Orçamentária

Na apuração da despesa total com pessoal, é correto afirmar:

A

As despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do Poder Executivo.

B

É permitida a dedução de retenção realizada na remuneração bruta de servidor municipal em função da observância de teto de subsídio do Prefeito Municipal.

C

Apurada e divulgada ao final de cada bimestre, soma-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

D

O limite para os Municípios perfaz cinquenta e quatro por cento sobre a receita corrente líquida.

E

São computados para sua apuração também os gastos do ente da Federação com inativos e pensionistas oriundos da compensação financeira.

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Q2183647

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade |

Q2183647 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento da ação pública que implique geração de despesa ou assunção de obrigação deve considerar as disposições legais para assegurar a sua regularidade.
Uma análise da geração de despesa, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve concluir que a despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual quando:

A

colaborar com a expansão da ação pública;

B

for discutida em audiências públicas temáticas;

C

for objeto de dotação específica e suficiente;

D

possibilitar procedimentos específicos de controle prévio e concomitante;

E

tiver seu ciclo de execução concluído no exercício financeiro de referência.

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Q2183645

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade |

Q2183645 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento de um dado ente federativo dava autorização para o início de um programa de manutenção e expansão das instalações físicas da rede pública de educação básica.
À luz das orientações do Manual Técnico de Orçamento (MTO), para a classificação programática da despesa:

A

todas as ações do programa serão classificadas como um projeto;

B

se parte das ações do projeto forem custeadas com recursos de operações de crédito, será uma operação especial;

C

por se tratar de um programa autorizado na lei orçamentária do ente, os recursos do tesouro são a única fonte;

D

não é permitida a existência de um mesmo projeto em mais de uma esfera orçamentária ou em programas diferentes;

E

os recursos serão destinados às ações do programa na modalidade aplicação direta.

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Q2183644

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade |

Q2183644 Administração Financeira e Orçamentária

A estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar uma série de conteúdos para subsidiar o acompanhamento da gestão fiscal e a elaboração do orçamento anual.
No que tange ao Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que deve conter:

A

apresentação das metas do exercício de referência e, quando aplicável, do exercício anterior;

B

avaliação do impacto e dos riscos da aplicação de recursos em fundos públicos;

C

detalhamento das fontes de recursos e riscos dos investimentos para o exercício;

D

informações sobre a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

E

medidas adotadas em situações de descumprimento de limites fiscais.

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Q2183642

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade |

Q2183642 Administração Financeira e Orçamentária

Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição da República de 1988 devem ser elaborados, aprovados e executados de forma integrada e harmônica, de modo a contribuir para os diferentes níveis de planejamento.
O instrumento que dispõe sobre as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital:

A

deve apresentar detalhamento de receitas e despesas estimadas para o exercício;

B

deve ter suas metas avaliadas em audiências públicas quadrimestrais;

C

em decorrência do dinamismo da ação governamental, deve ser elaborado a cada exercício financeiro;

D

está relacionado com a perspectiva do planejamento estratégico;

E

trata também dos critérios de priorização dos programas governamentais.

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Q2183640

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade |

Q2183640 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Sua aplicação é dinâmica e pode adquirir novas abordagens em decorrência de inovações legislativas, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trouxe mecanismos para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.
Um desses mecanismos pressupõe uma ação que pode ser associada ao princípio orçamentário do(a):

A

especificação;

B

exclusividade;

C

não vinculação;

D

planejamento;

E

precedência.

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Q2182849

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182849 Administração Financeira e Orçamentária

“Instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.” É correto afirmar que o trecho transcrito refere-se, no contexto do direito financeiro, à definição de:

A

categoria econômica.

B

restos a pagar.

C

projeto orçamentário.

D

área temática.

E

programa.

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Q2181866

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181866 Administração Financeira e Orçamentária

A União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o Tribunal de Contas do Estado Alfa descumpriu os limites legais de gastos com o seu pessoal.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu

A

corretamente, pois o ente federativo responsável pela arrecadação tributária e o repasse dos duodécimos é o Estado Alfa.

B

corretamente, pelo princípio da separação dos poderes, haja vista que o Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário.

C

erradamente, por violação ao princípio da continuidade, uma vez que os serviços públicos, mormente os essenciais, não devem ser interrompidos por má gestão do Administrador Público.

D

erradamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, haja vista que o Governo do Estado Alfa não tem competência para intervir na esfera orgânica do TCE, que é uma instituição autônoma.

E

corretamente, com base no princípio da impessoalidade, haja vista que todos os órgãos e entes estaduais devem observar a legislação de regência orçamentária, e o Estado Alfa é o ente federativo com representatividade e personalidade jurídica de direito público interno.

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Q2181604

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Contador |

Q2181604 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao buscar o equilíbrio das contas públicas e do endividamento com folha de pagamento, estabeleceu limites de observação obrigatória pelos entes e órgãos públicos brasileiros. Assim, se a Receita Corrente Líquida de um município, no período legal de apuração, totalizou R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), pode-se concluir que o Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo (Artigo 59, §1º, II da LRF) quando constatar que a Despesa Total com Pessoal ultrapassar:

A

R$ 9.900.000,00.

B

R$ 6.600.000,00.

C

R$ 5.643.000,00.

D

R$ 5.346.000,00.

E

R$ 5.146.000,00.

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Q2180328

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João do Polêsine - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Contador |

Q2180328 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:
I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. III. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2179255

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Administração |

Q2179255 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio que dispõe que o orçamento deva ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo é o

A

princípio da anualidade.

B

princípio da totalidade.

C

princípio da exclusividade.

D

princípio do equilíbrio.

E

princípio da discriminação.

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Q2179108

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q2179108 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a abrangência e o alcance da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e os controles inerentes ao ambiente da administração pública, assinale a opção correta.

A

O total da receita corrente líquida dos municípios é a diferença entre as receitas públicas recolhidas e as parcelas entregues aos estados por previsão constitucional.

B

A aquiescência do chefe do Poder Executivo federal é requisito para que o Congresso Nacional apure denúncia anônima que comunique irregularidades na gestão de renúncias de receitas.

C

Sistematizar níveis de operações garante controle satisfatório das transações autorizadas ou aprovadas pelos escalões com alçada formalizada para deferir repasse de recursos e ordenar a execução de projetos.

D

O ente público garante a predominância de seu interesse na arrecadação fiscal ao assegurar que todos os tributos criados, convergentes com as exigências das legislações tributárias, ratifiquem o equilíbrio das contas públicas.

E

O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos contempla, entre outras, as metas de inflação para o exercício subsequente, necessárias ao cumprimento das metas fiscais.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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