A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) limita
a despesa total com pessoal em cada período de apuração e para cada
ente da Federação.
Os percentuais da receita corrente líquida aos quais a União, os Estados
e os Municípios não podem exceder são, respectivamente,
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Relativo ao orçamento público, a constituição de
1988 estabelece, no Art. 165, que as leis de iniciativa
do Poder Executivo estabelecerão ____________________. Selecione a opção que preenche o espaço
corretamente:
O Plano Plurianual (PP é um instrumento de
planejamento que estabelece as diretrizes, os
objetivos e as metas do governo para os projetos e
programas. Assinale a alternativa correta para o
período da PPA:
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respectivamente,
Determinado Município teve a sua Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Sendo assim, o valor
máximo para a despesa com pessoal do Legislativo será de
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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como
elemento de planejamento fiscal e, com isso, foi criado, como parte integrante da LDO, o
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A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou
financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros refere-se a
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada. Esse objetivo refere-se à lei que regulamenta
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Ao cidadão ou empresas privadas são imputadas taxas,
impostos e obrigações cuja obrigatoriedade do
pagamento pode culminar no estabelecimento de
penalidades e impedimentos legais. Assinale a
alternativa correspondente ao termo utilizado para o
conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com
órgãos públicos não pagos espontaneamente de cunho
tributário ou não.
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