Os princípios que regem o orçamento público se aplicam a to...

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Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador |

Q2289907 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios que regem o orçamento público se aplicam a todos os entes e valem para todos os Poderes. Além disso, visam a aumentar a consistência e a estabilidade do sistema orçamentário. O princípio da Unidade visa

possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

dispor que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo.

definir que há apenas um orçamento para cada ente federativo, não devendo, portanto, haver um orçamento para cada Poder

evitar a carga orçamentária. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

orientar que o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

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