A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de ...
I- A LRF alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas a sua aplicação direta restringe-se ao Poder Executivo de cada ente federativo
II- A LRF compreende a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.
III- A empresa estatal dependente integra o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua área de atuação.
IV- A empresa estatal independente integra o orçamento fiscal sempre que o ente público detenha a maioria do capital votante.
V- A empresa estatal dependente fica fora da LRF, quando possui personalidade jurídica de direito privado e receita própria.
Estão CORRETAS as afirmativas