Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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(__) O princípio da anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
(__) O princípio do orçamento bruto estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
(__) O princípio da legalidade, aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
(__) Por conta do princípio da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
IV. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Estão corretas as afirmativas:
(__) Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
(__) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
(__) Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
(__) Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a criação de despesas continuadas que ultrapassem o mandato do gestor municipal, a menos que sejam acompanhadas de uma compensação financeira ou de um aumento de receita permanente.
(__) Os limites para despesas com pessoal são definidos pela LRF e não podem exceder 60% da receita corrente líquida do município, sendo que o descumprimento desse limite pode resultar na rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
(__) A LRF permite que os municípios realizem operações de crédito, desde que respeitem os limites de endividamento estabelecidos pela Constituição Federal, mas não exige que essas operações sejam autorizadas por lei específica.
(__) No final de um mandato, o prefeito municipal pode deixar restos a pagar sem cobertura financeira, desde que o valor seja inferior a 10% da receita corrente líquida, não havendo necessidade de deixar recursos disponíveis para honrar essas obrigações.
A sequência correta é:
Nesse caso, com relação ao Plano Plurianual do Chefe do Poder Executivo, assinale a opção que aponta a vigência correta.
Nesse caso específico, a técnica orçamentária utilizada foi o orçamento
Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir:
I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público. Esse processo envolve a consolidação, pelo Poder Executivo, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, e o subsequente envio ao Poder Legislativo para apreciação.
II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. O cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços, é parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Inversões financeiras: ..............................................R$ 120.000,00;
Investimentos: .........................................................R$ 200.000,00;
Despesas de custeio: ...............................................R$ 400.000,00.
Assinale a opção que indica o total das despesas de capital da entidade.
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos no(a) _____, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou _____.
As lacunas do fragmento acima são corretamente preenchidas, respectivamente, por