Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Considerando os dados apresentados, o valor do déficit apurado nesse caso é
O orçamento inicial foi aprovado em R$ 1.100.000,00, sendo que a receita arrecadada foi de R$ 1.300.000,00. As despesas empenhadas foram de R$ 950.000,00, enquanto as liquidadas foram de R$ 725.000,00. Do total das despesas processadas, 75% foram pagas no exercício de 2023, do excesso da arrecadação, 90% foram utilizados para a abertura de créditos especiais. Também foram abertos créditos suplementares, por anulação de dotação, no valor de R$ 20.000,00.
Diante do exposto, o resultado orçamentário em reais do ente público, em 2023, foi no valor de
(__) O princípio da anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
(__) O princípio do orçamento bruto estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
(__) O princípio da legalidade, aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
(__) Por conta do princípio da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
IV. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Estão corretas as afirmativas:
(__) Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
(__) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
(__) Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
(__) Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.