No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

Também será admitida emenda ao projeto de lei de orçamento que vise conceder dotação para a instalação ou para o funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.  

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou nas leis orgânicas dos municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a lei de orçamento vigente.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

As receitas podem ser classificadas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. 

No que se refere às alterações orçamentárias e à sua articulação com outros aspectos da execução orçamentária, julgue o item subsequente. 

Para que se promova a descentralização orçamentária entre órgãos de um mesmo ente federativo, exige-se a manutenção da classificação funcional original da despesa, permitindo-se, entretanto, alterações na classificação econômica se houver justificativa aprovada pela autoridade responsável.  

A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue o item a seguir. 

A descentralização financeira entre unidades gestoras do mesmo órgão exige, obrigatoriamente, a formalização de convênio ou contrato para ser considerada válida. 

No que concerne à programação e à execução orçamentária e financeira, às receitas públicas e às despesas públicas, julgue o item que se segue. 

As eventuais alterações orçamentárias devem ser formalmente processadas, de modo que a execução descentralizada de recursos ocorra regular e controladamente, com registros no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).