Questões de Concurso
Sobre programação orçamentária e financeira em administração financeira e orçamentária
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São considerações referentes às subvenções econômicas, EXCETO:
Acerca do Planejamento: Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação à estrutura da programação orçamentária da despesa, é correto afirmar que
O §1º do art. 8º da Lei nº 4.320/64 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou‐se denominar esse código de natureza da receita. A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso, segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos. A natureza da receita representa o menor nível de detalhamento das informações orçamentárias sobre as receitas públicas, por isso contém as informações necessárias para as devidas alocações no orçamento. A fim de possibilitar a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos. Esta classificação é formada por um código numérico de
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital em desuso;
II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Com relação aos créditos adicionais tratados na Lei n° 4.320/1964, considere:
I. Créditos extraordinários serão abertos por lei específica e autorizados por decreto.
II. Créditos especiais serão abertos por lei e autorizados por decreto.
III. A abertura de crédito extraordinário independe da existência de recursos disponíveis.
IV. Crédito especial refere-se aquele destinado às despesas para as quais não haja dotação específica, bem como aquele destinado ao reforço de dotação pré-existente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Analise o conteúdo do Art.6º.
Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
§ 2º “Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Governo obrigado à transferência.”
§ 3º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender à sua cobertura.
§ 4º O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder.
Marque APENAS os parágrafos que estão coerentes com o Art.6º.
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