Questões de Concurso
Sobre programação orçamentária e financeira em administração financeira e orçamentária
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Cabe ao Banco Central do Brasil a função de agente financeiro do Tesouro com a atribuição, entre outras, de realizar pagamentos com os fundos depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.
Todas as alternativas abaixo indicam os componentes dos recebimentos e pagamentos que podem ser considerados no orçamento de caixa, em determinado exercício financeiro, EXCETO UMA, assinale-a.
Um repasse pode ser realizado sem que tenha havido um destaque prévio.
Para fins de controle da execução orçamentária, a receita deverá ser registrada:
A transferência por parte do STJ de um crédito e de seu respectivo recurso para o CNJ, com vistas à realização de treinamento de seus servidores, representa uma descentralização caracterizada, respectivamente, por um destaque e por um repasse.
Caso seja necessário fazer-se um destaque da programação orçamentária de determinado órgão, deverão ser autorizadas a modificação e a classificação programática da despesa conforme a necessidade.
As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição de dotações orçamentárias.
No Brasil, o marco legal considerado como referência para a adoção do modelo orçamentário-padrão, para as três esferas de governo, foi a Lei n.º 4.320/1964, inclusive no que diz respeito a um plano de contas para toda a administração pública.