A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirm...
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A questão em análise trata dos objetivos do controle interno na execução orçamentária, conforme estabelecido nos artigos 75 a 81 da Lei nº 4.320 de 1964. Esta legislação é fundamental para a administração financeira pública, pois estabelece normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios.
O controle interno é crucial para garantir a legalidade, eficiência e eficácia das ações governamentais, prevenindo fraudes e má gestão dos recursos públicos. Vamos analisar as alternativas:
A alternativa correta é a letra C - I, III e IV apenas.
Vejamos por que cada afirmativa está correta ou incorreta:
- I. Verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. - Esta afirmativa está correta. O controle interno, de fato, busca assegurar que todas as ações e transações estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando ilegalidades.
- II. Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos. - Embora essa afirmativa reflita uma função importante do controle interno, ela não está entre as especificidades destacadas nos artigos 75 a 81. Portanto, está incorreta no contexto da questão.
- III. Verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e não monetários, ou seja, em termos de realização de obras e prestação de serviços. - Esta afirmativa está correta. O controle interno também é responsável por monitorar se o que foi planejado em termos de execução orçamentária está sendo efetivamente realizado.
- IV. Verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim. - Esta afirmativa está correta. Controlar o cumprimento das cotas trimestrais é uma maneira de garantir o equilíbrio financeiro e a adequação ao planejamento orçamentário.
As alternativas A e D estão incorretas porque incluem afirmativas que não estão totalmente corretas ou que não se aplicam ao contexto específico dos artigos mencionados. Por outro lado, a alternativa B está incorreta porque inclui a afirmativa II, que, como discutido, não se alinha diretamente com o tema da questão.
Em resumo, a correta compreensão dos objetivos do controle interno, conforme a Lei nº 4.320, é essencial para que os futuros servidores públicos desempenhem suas funções com responsabilidade e eficiência.
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Comentários
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Gabarito C. Achei impróprio o termo FIDELIDADE FUNCIONAL.
Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
III o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização
de obras e prestação de serviços.
CAPÍTULO II
Do Contrôle Interno
Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das
atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
subseqüente.
Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão,
poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por
bens ou valores públicos.
Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação,
caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.
Parágrafo único. Êsse controle farseá,
quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida,
prèviamente estabelecidos para cada atividade.
Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos
limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para
êsse fim.
probidade da administração, guarda e legal emprego dos dinheiros públicos -> CONTROLE EXTERNO
E o não monetário. . Valeu então? Explica aí marquei A
Cu.fi.lé = Controle Interno
Professor.guarda.cu = controle externo
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