Cumprir a Legislação Orçamentária.

Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.

Limitar o volume de recursos destinados a investimentos colocados à disposição das unidades orçamentárias.

Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal.

Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Compreende os compromissos de exigibilidade inferior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos;

Será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros;

Compreenderá os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

Compreende os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria;

O registro da dívida fundada far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas;

Tesouraria;

Contabilidade;

Controle interno;

Poder Legislativo;

Controle externo;

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento;

O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios;

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente;

Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer;

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente;

Poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância;

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura;

Conterá autorização ao Executivo para realizar em determinado mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na despesa quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo;

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita de forma a não evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo;