Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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O __________ estabelece que os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
O __________ prega que todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Os Princípios Orçamentários são fundamentos que norteiam a prática orçamentária. Para evitar que "matérias estranhas" à fixação da despesa e previsão da receita fossem adicionadas ao corpo da lei orçamentária, foi estabelecido __________.
I. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos especiais e para contratação de operação de crédito.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
III. A Lei Orçamentária discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.
IV. A Lei de Orçamento compreenderá os investimentos nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
V. Todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.
II. A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
III. Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.
Os itens I, II e III, representam, respectivamente, os Princípios da
seguem.
os itens subsequentes.
É correto afirmar que o Princípio da Clareza determina que:
O Princípio que defende a idéia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é o do(a):
Por divergirem na fixação dos princípios orçamentários, os doutrinadores se encarregam de criar múltiplas definições. Identifique, entre as alternativas abaixo, aquela que está em consonância com os princípios defendidos pela corrente dos tratadistas.
O fragmento abaixo faz referência a uma das regras às quais se subordina o orçamento público:
“Seu objetivo principal é o de vedar as autorizações globais, devendo as despesas ser classificadas com um nível de detalhamento que facilite a análise das pessoas ... Os entes da federação costumam publicar as orientações para elaboração de suas propostas orçamentárias, onde constam as tabelas de funções, subfunções, programas, projetos/atividades, classificações institucionais e econômicas, etc. “
Assinale alternativa que equivale a essa regra ou princípio.
Quando se diz que o orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, revela-se a aplicação do princípio
Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração do orçamento público. A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), determina a obediência aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.