Acerca do orçamento público e dos princípios orçamentários, ...

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Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Prova: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Auditor |

Q2915393 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público e dos princípios orçamentários, tem-se que o(a)

orçamento público deve constituir uma única peça, indicando as receitas e os programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, segundo o princípio da exclusividade.

orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que fixa as despesas e estima as receitas para o exercício seguinte.

princípio do equilíbrio estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

modelo orçamentário adotado no Brasil é do tipo misto, com execução impositiva.

prorrogação da lei orçamentária do ano vigente é permitida, desde que a lei do orçamento para o exercício seguinte não seja aprovada pelo Poder Legislativo.

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