Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso - Página 108

Q26620

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q26620 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2o da Lei n.o 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da anualidade, julgue o item a seguir.

São vedados programas e projetos que não sejam incluídos na lei orçamentária anual, excetuando-se os créditos especiais e extraordinários, que serão incorporados, em razão da sua natureza, ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Certo

Errado

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Q10225

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q10225 Administração Financeira e Orçamentária

Qual princípio orçamentário resta excepcionado frente a autorização, na lei orçamentária, para abrir créditos suplementares?

A

Universalidade.

B

Unidade.

C

Orçamento bruto.

D

Exclusividade.

E

Não-afetação de receitas.

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Q3895

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3895 Administração Financeira e Orçamentária

A determinação "cada entidade de Governo deve possuir um orçamento", está contida no Princípio da

A

Unidade.

B

Universalidade.

C

Singularidade.

D

Exclusividade.

E

Competência.

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Q1644539

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644539 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique a alternativa correta, considerando o princípio orçamentário da universalidade para fins de elaboração do Orçamento Público e considerando o que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou aplicação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

A

O orçamento deve compreender todas as receitas e despesas, sendo que a concessão ou aplicação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada da estimativa do impacto financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e, além disso, (I) - demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas, ou alternativamente, (II) – apresentar as medidas de compensação para o período mencionado (três exercícios), por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

B

O orçamento deve ser elaborado por todas as pessoas jurídicas de direito público em cada esfera da administração, sendo obrigação do Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização. Dessa forma, qualquer lei ou medida provisória que conceda ou amplie isenção, incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira e gere efeitos sobre a receita estimada, somente deve ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita que irá acarretar.

C

O orçamento deve ser de pleno acesso a qualquer interessado, ou seja, exige-se absoluta transparência e pleno acesso às informações acerca das ações dos dirigentes de órgãos e entidades públicas e pelo uso dos recursos, o que inclui a obrigatoriedade de evidência das renúncias de receitas decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um determinado período de tempo, sendo que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício que forem reabertos, deverão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um determinado período de tempo, sendo que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício que forem reabertos, deverão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

E

O orçamento deve utilizar rubricas de receitas e despesas pelos seus valores brutos, ou seja, sem deduções e sem compensações. Para tal, exige-se a estimativa das renúncias de receitas, permitindo determinar o montante “potencial” da arrecadação. Dessa forma, se justifica a contabilização simultânea das transferências como receitas e despesas de um órgão e de outro, mesmo que tais valores apenas “entrem” e “saiam”, visto que as eliminações devem ser feitas somente no processo de consolidação dos demonstrativos.

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Q1371907

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Economista |

Q1371907 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao planejamento e à elaboração do orçamento público, assinale a opção correta.

A

O princípio orçamentário de publicidade refere-se à necessidade de identificar cada rubrica de receita e despesa, de modo que esse detalhamento contribua para fortalecer o controle do orçamento.

B

No conceito de orçamento-programa, a ênfase se dá no lado do gasto, sendo, pois, a previsão de receita e a autorização de despesas desvinculadas do sistema de planejamento governamental, sem que seja atribuída nenhuma prioridade ou senso distributivo na alocação dos recursos públicos.

C

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, os juros incidentes sobre a dívida pública, para fins de classificação orçamentária, são computados como despesas de capital.

D

Os macro-objetivos fixados pelo Plano Plurianual, para o quadriênio 2004/2007, no estado do Pará, incluem o desenvolvimento local sustentável, a redução das desigualdades sociais e regionais, o aumento da eficiência da rede de proteção social, a expansão das oportunidades de trabalho e renda e a consolidação do Estado Democrático de Direito.

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Q1233645

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: CEAGESP

Q1233645 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo qual princípio orçamentário abaixo “Devem ser previstas no orçamento todas as receitas e despesas a serem realizadas no exercício financeiro”?

A

Da universalidade

B

Da unidade

C

Da exclusividade

D

Da programação

E

Da eficiência

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Q400052

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Financeiro - Contábil |

Q400052 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento-programa contribui para o planejamento governamental, pois é capaz de expressar com maior veracidade a responsabilidade do governo para com a sociedade, visto que o orçamento deve indicar com clareza os objetivos perseguidos pela nação da qual o governo é intérprete. Esse processo de planejamento deve atender a diversos princípios. O princípio que indica que o planejamento deve estar necessariamente ligado às organizações é o da:

A

universalidade;

B

aderência;

C

unidade;

D

entidade;

E

competência.

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Q395635

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais |

Q395635 Administração Financeira e Orçamentária

No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

Na elaboração do orçamento público, o respeito ao princípio orçamentário da universalidade impõe que o orçamento deve conter unicamente matéria orçamentária, sendo vedada a inclusão de conteúdo que não verse sobre a receita e a despesa.

Certo

Errado

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Q388603

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Auditor |

Q388603 Administração Financeira e Orçamentária

Levando-se em consideração a classificação dos princípios orçamentários, é correto afirmar que se encontra elencado como um princípio orçamentário geral e formal o da:

A

unidade;

B

equilíbrio;

C

universalidade;

D

precedência;

E

anualidade.

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Q347483

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Arquiteto |

Q347483 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação a planejamento e orçamento público, julgue os itens seguintes.

Os princípios orçamentários fundamentais incluem a legalidade, a periodicidade, a exclusividade, a unidade e a universalidade.

Certo

Errado

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Q254601

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q254601 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

No Brasil, são considerados princípios orçamentários: legalidade, periodicidade, exclusividade, unidade, discricionariedade.

Certo

Errado

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Q240011

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Provas: CESPE - 2006 - Caixa - Engenheiro Júnior - Engenharia Elétrica | CESPE - 2006 - Caixa - Arquiteto |

Q240011 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação a planejamento e orçamento público, julgue os itens seguintes.

O princípio da universalidade funciona de forma não integrada com o da unidade, e estabelece que o orçamento deve abranger todo o universo das receitas e das despesas a serem executadas pelo Estado.

Certo

Errado

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Q53382

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53382 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao orçamento público, a formulação de objetivos e o estudo das alternativas da ação futura para alcançar os fins da atividade governamental; assim como a redução dessas alternativas de um número muito amplo a um pequeno e, finalmente, a prossecução do curso da ação adotada, referem-se ao princípio da

A

programação.

B

unidade.

C

universalidade.

D

estabilidade orçamentária.

E

exclusividade.

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Q24278

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q24278 Administração Financeira e Orçamentária

A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário

A

da não afetação de receita.

B

da unidade.

C

da universalidade.

D

da exclusividade.

E

do orçamento bruto.

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Q2630

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2 |

Q2630 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito aos conceitos de Orçamento Público e princípios orçamentários, assinale a única opção falsa.

A

Os princípios orçamentários estão defi nidos na Lei n. 4.320/64 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

No Brasil, a origem do orçamento está ligada ao surgimento do governo representativo.

C

O orçamento-programa elaborado de forma correta constitui efi caz instrumento de planejamento e programação, gerência e administração, controle e avaliação.

D

O orçamento-programa apresenta uma série de diferenças do orçamento tradicional, que enfoca o que se pretende gastar.

E

O orçamento tradicional ou clássico é o processo de elaboração do orçamento constituído de um único documento, no qual se previam as receitas e a autorização por tipo de gasto, sem qualquer defi nição do programa e dos objetivos de governo.

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Q2252233

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252233 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

A unidade de caixa é uma sistemática que atende ao princípio da unidade.

B

A não-inclusão dos conselhos profissionais no orçamento da União transgride o princípio da universalidade.

C

A reabertura de crédito especial autorizado no final do exercício financeiro anterior não é uma quebra do princípio da anualidade, pois exige nova autorização.

D

A criação de uma taxa, para financiamento de um novo serviço, específico e divisível, não fere o princípio da não-vinculação.

E

A diluição das dotações de um fundo entre as das demais unidades não fere o princípio da especialização.

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Q2248953

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248953 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.
O Princípio orçamentário no qual se estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária (documento) é denominado(a):

A

equilíbrio.

B

unidade.

C

universalidade.

D

clareza.

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Q2238246

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238246 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O princípio tributário da anterioridade é a expressão constitucional, de modo genérico, de que nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

Certo

Errado

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Q1332898

Ano: 2005 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador |

Q1332898 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário cuja doutrina determina que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento é o da:

A

universalidade

B

exclusividade

C

anualidade

D

unidade

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Q1182350

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1182350 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item abaixo, relativos ao orçamento e às finanças públicas.
O princípio orçamentário da unidade refere-se ao fato de que a lei orçamentária deverá conter unicamente matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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