Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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O Princípio orçamentário no qual se estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária (documento) é denominado(a):
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
O princípio tributário da anterioridade é a expressão
constitucional, de modo genérico, de que nenhum tributo
será cobrado em cada exercício sem prévia autorização
orçamentária.
O princípio orçamentário da unidade refere-se ao fato de que a lei orçamentária deverá conter unicamente matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.
estar adstrito a princípios de respeito à disciplina fiscal agregada.
n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,
julgue os itens a seguir.
público no Brasil é demarcado por um grupo de normas,
princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a
forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema,
julgue o item seguinte.
O princípio orçamentário constitucional da não-afetação não se aplica às receitas obtidas mediante contribuições sociais.
normas próprias da administração financeira e orçamentária do
setor público federal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
O IBAMA manterá na Internet relação atualizada dos entes que apresentarem motivos de suspensão ou impedimento de suas transferências voluntárias, devendo enviar relatório mensal detalhado sobre o tema para o Tribunal de Contas da União.
Este preceito corresponde ao princípio orçamentário denominado: