Questões de Concurso
Sobre planejamento em administração financeira e orçamentária
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No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue.
A LDO poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue.
As informações sobre as medidas de compensação a renúncias de receita deverão ser excluídas no projeto da LOA.
I- Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
II- Demonstrativo das metas mensais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos seis exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
III- Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
IV- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
V- Avaliação da situação financeira e fiscal dos demais fundos privados e programas estatais de natureza atuarial.
O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e conterá:
Considerando os instrumentos e etapas do ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.
Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e com as normas da própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim sendo, o referido projeto: deverá conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e com as metas constantes do anexo de metas fiscais; deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos de renúncias de receita e de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; bem como deverá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Considerando as noções gerais da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.v
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter:
I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) O plano plurianual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
( ) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida.
A sequência está correta em
Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruída juntamente com o anexo de metas fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informadas as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item seguinte.
A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor a respeito da exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui relevante instrumento de planejamento e acompanhamento de riscos fiscais e, nesse contexto, é integrada por Anexo de Metas Fiscais, o qual contempla, entre outros elementos,