Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:

Lei estadual concedeu isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos, sem que a proposição legislativa tivesse sido acompanhada de estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento jurisprudencial, a lei estadual é 

De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem. Esse anexo integra a estrutura da: 

A responsabilidade na gestão fiscal associa o alcance de resultados fiscais ao respeito a limites de despesa e de endividamento, com base em planejamento e transparência. Assim, assinale a alternativa CORRETA.

No exame de proposições legislativas e dos documentos que acompanham o projeto de lei orçamentária, o Consultor Técnico Legislativo deve observar os mecanismos de controle da renúncia de receita. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Toda proposição legislativa que trate da concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa física ou jurídica deverá estar acompanhada de prazo de vigência não superior a cinco anos.

II.A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, depende de lei específica que regule exclusivamente uma ou mais dessas medidas ou o correspondente tributo ou contribuição.

III.Desde que autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, é permitida a prorrogação de benefícios tributários cujas metas de resultados não tenham sido atingidas ou cuja avaliação de resultados não tenha sido realizada.

IV.O efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia será apresentado em demonstrativo regionalizado que acompanhará o projeto de lei orçamentária.

É correto o que se afirma em:

 A atuação do Administrador Público na gestão de processos orçamentários, na análise crítica da despesa e no planejamento administrativo-financeiro exige o domínio da integração técnico-legal entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Analise as afirmativas a seguir sobre as características, competências e interações lógicas desses instrumentos oficiais de planejamento:

I. A LDO, atuando como elo de ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) e a execução operacional (LOA), desempenha papel central na responsabilidade fiscal ao conter obrigatoriamente o Anexo de Metas Fiscais, instrumento no qual se estabelecem metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. O Plano Plurianual (PPA) municipal, por definir as macroorientações da gestão, deve absorver de forma exaustiva a discriminação analítica de todas as despesas correntes ordinárias de pronto atendimento e de manutenção continuada das secretarias e centros de custos, o que dispensa juridicamente a fixação de metas regionalizadas de capital na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal, em estrita observância ao Princípio Teórico da Unidade Orçamentária, veda a coexistência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dentro de um mesmo diploma legal, exigindo do Município a edição de três leis orçamentárias autônomas, distintas e independentes para cada exercício financeiro.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s):

 A gestão das receitas e das despesas públicas exige que o Administrador opere sob o manto de rígidos parâmetros de responsabilidade fiscal, planejamento e equilíbrio das contas governamentais. De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta uma conduta ou conceito correto aplicado à gestão financeira pública: 

No segundo bimestre do exercício financeiro, o técnico em contabilidade de uma autarquia municipal verificou que a arrecadação efetivamente realizada estava significativamente inferior à prevista no cronograma de arrecadação. Ao analisar os demonstrativos fiscais, constatou que, mantida aquela tendência, o ente teria dificuldades para cumprir a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sobre o caso, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que estabelece a relação correta entre o anexo e sua descrição. 

Considera-se o orçamento estruturado pela Constituição Federal um dos principais instrumentos de planejamento e de gestão do Estado, constituído por regramento específico e materializado nas leis previstas no texto constitucional. Neste contexto, segundo a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:

O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de planejamento e orçamento de médio e curto prazo.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.  

De acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, especificamente no que tange à preservação do patrimônio público, a inclusão de novos projetos na lei orçamentária anual e em leis de créditos adicionais deve observar critérios rigorosos de planejamento e manutenção dos bens já existentes, visando a eficiência do gasto. A lei orçamentária e as leis de créditos adicionais 

De acordo com o Anexo de Metas Fiscais, analise as sentenças a seguir:

I- Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

II- Demonstrativo das metas mensais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos seis exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

III- Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

IV- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

V- Avaliação da situação financeira e fiscal dos demais fundos privados e programas estatais de natureza atuarial.

O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e conterá: