Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execuç...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254173 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução da lei orçamentária, garantindo clareza, transparência e controle. Sobre os princípios da exclusividade e da universalidade, assinale a alternativa correta.

O princípio da exclusividade permite a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que sejam de iniciativa do Poder Executivo.

O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento, exceto as empresas estatais independentes.

O princípio da exclusividade aplica-se apenas à lei do plano plurianual e não à LOA.

O princípio da universalidade autoriza a exclusão das receitas de operações de crédito do orçamento fiscal.

O princípio da exclusividade proíbe a consignação de dotações globais sem discriminação, salvo a autorização para créditos suplementares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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