Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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Q337462 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao ciclo e aos princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.
A utilização de linguagem simples e inteligível, como forma de dar transparência ao orçamento público, atende ao princípio orçamentário da clareza.
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Q336687 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, acerca de noções de administração pública.

No orçamento participativo, a população deve decidir a destinação de todos os recursos orçamentários, exceto aqueles que se vinculem com gastos de pessoal, saúde, segurança e educação.

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Q336521 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o processo de planejamento e orçamento, considere:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas relativas aos programas de curta duração.

II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá, no mínimo, a discriminação da receita, por fontes, e da despesa, por elementos de despesa.

III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. A lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q336520 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de
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Q336519 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter dispositivo sobre reformas administrativas porque fere o princípio orçamentário
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Q336447 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

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Q336435 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.

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Q336434 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

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Q336433 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado exercício financeiro tenha autorizado a contratação de uma operação de crédito com instituição financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de matéria alheia às suas finalidades.

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Q336432 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue os itens seguintes.

O orçamento-programa deve expressar o produto final que, quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública, ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.

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Q336431 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue os itens seguintes.

O orçamento-programa fornece subsídios ao planejamento, visto que possibilita a ligação entre o controle da execução orçamentária e a elaboração orçamentária.

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Q336428 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.


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Q336090 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos processos participativos de gestão pública, analise as afirmativas abaixo, classificando- as como verdadeiras ( V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Para que haja a consolidação da democracia, é indispensável que haja um estreitamento das formas de participação.

( ) O orçamento participativo relaciona a ampliação da participação e o estabelecimento de critérios de justiça no processo de deliberação.

( ) O orçamento participativo antecipa uma resposta participativa a um problema central da democracia brasileira, a falta de capacidade de controle pela população de uma burocracia autônoma e pouco acostumada a formas públicas de prestação de contas.
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Q335728 Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração do Orçamento Público deve basear- se em alguns princípios que o tornam mais transparente, facilitando seu controle e avaliação. Dentre os princípios orçamentários, inclui- se o princípio
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Administrador |
Q335336 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às receitas públicas e à atividade do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Ao empregar recursos públicos em programas de construção de moradias populares para a população de baixa renda, o Estado exerce a função distributiva.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Administrador |
Q335335 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às receitas públicas e à atividade do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

A intervenção direta do setor público em setores de infraestrutura, que caracteriza o exercício da função alocativa, justifica-se pela dificuldade do setor privado para aplicar recursos em projetos de grande porte.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Administrador |
Q335331 Administração Financeira e Orçamentária
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013, consta crédito para o Ministério da Justiça relativo ao início da construção de um prédio, onde será instalada uma nova secretaria do órgão. Há previsão de pagamentos a serem realizados em parcelas durante a execução da obra, que será concluída em 2014.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens, com base na legislação vigente.

A vigência do crédito disponibilizado na LOA de 2013 findar-se-á ao final de 2014.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Administrador |
Q335327 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo orçamentário.

O estabelecimento da meta de resultado fiscal deve ocorrer em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Administrador |
Q335326 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo orçamentário.

O processo de apreciação do projeto de Lei Orçamentária Anual na Comissão Mista de Orçamento inicia-se com a realização de audiências públicas.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Administrador |
Q335325 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos princípios orçamentários, da técnica e da classificação orçamentária, julgue os itens seguintes.

É vedada a vinculação de qualquer tipo de receita tributária a órgão, fundo ou despesa, conforme o princípio da não afetação da receita.
Alternativas
Respostas
5341: C
5342: E
5343: D
5344: B
5345: A
5346: C
5347: C
5348: C
5349: E
5350: E
5351: C
5352: E
5353: B
5354: E
5355: C
5356: C
5357: E
5358: E
5359: C
5360: E