A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) I. está atrelada ao...

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Q477104 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

I. está atrelada ao Plano Plurianual (PPA) como instrumento de execução que determina a consecução dos programas governamentais.

II. deverá ser proposta por iniciativa privativa do Poder Legislativo.


III. tem, dentre suas competências, a de dispor sobre as alterações na legislação tributária.

IV. ganha complexidade, dispondo sobre mais elementos, a partir da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).

Está correto o que se afirma em
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