Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Entre as classificações orçamentárias, a estrutura
programática contempla a existência de atividades, das
quais se originam os projetos, que têm caráter
recorrente, porque cada etapa apresenta uma finalidade
específica.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
A Constituição Federal de 1988 e a legislação
complementar, ao determinarem a vedação de
operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, têm como fundamento básico o
princípio da não afetação das receitas.
Deve-se reconhecer o passivo financeiro quando verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial, mesmo que não se trate de obrigação presente por falta do implemento de condição, que ocorrerá com a liquidação.
Na determinação dos recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, só se poderá computar o excesso de arrecadação ao final do exercício ou a partir do momento em que o valor já arrecadado ultrapasse a previsão de todo o ano.
O programa de trabalho define qualitativamente a programação orçamentária; nesse sentido, a pergunta que se pretende responder com a indicação do subtítulo é “Em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?”.
São consideradas operações intraorçamentárias aquelas realizadas entre órgãos e entidades da Administração Pública integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social de um mesmo ente federativo; assim, tais receitas não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, apenas remanejamentos internos.
O orçamento público é um instrumento de atuação do governo, materializando a sua programação, coerentemente com as funções atribuídas ao Estado, e discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.
O direito financeiro enuncia importantes referenciais de controle das políticas públicas por meio do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Na esfera municipal, a despesa total com pessoal é limitada a 60% da receita corrente líquida arrecadada nos últimos doze meses, sendo este percentual subdivido em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
O Estado Brasileiro possui funções econômicas. A função __________ consiste na redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Na ampliação das funções do Estado, a função alocativa deve assegurar o fornecimento de bens públicos, enquanto a função distributiva decorre do reconhecimento de o mercado ser incapaz de conduzir a sociedade a uma estrutura de distribuição de renda que seja considerada justa ou equitativa.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A técnica de orçamento de desempenho modificou-se de
uma visão por produto para uma visão por resultados, por
entender que o sucesso da gestão pública se mede,
principalmente, pelo impacto gerado nas esferas econômica e
social.
I. A lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do Poder Executivo.
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Está correto o que consta de