A constituição Federal de 1988 definiu o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como alternativas de planejamentos e controle das finanças públicas dos entes da federação. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe sobre metas e prioridades, orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disposições sobre alterações na legislação tributária, autorizações para expansão da despesa com pessoal, e estabelece todos os parâmetros necessários para o equilíbrio entre receitas e despesas. 

O Plano Plurianual (PPA) é estabelecido todos os anos pelo mandatário do ente federado e os representantes legislativos.  

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende: orçamento fiscal, orçamento de investimento de empresas localizadas no ente federado e orçamento da seguridade social. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são elaboradas a partir de princípios do Orçamento Participativo.