Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 113

Q1996054

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996054 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado pode intervir no domínio econômico de duas formas: direta, como agente econômico; indireta, como agente normativo e fiscalizador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. É correto afirmar que corresponde à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, exercendo a função de incentivo:

A

Uma empresa estatal irá constituir uma subsidiária, sendo que na lei de sua criação está prevista autorização legislativa para tal.

B

A implantação do Plano Real foi uma medida para controle inflacionário através de diversas ações relacionadas à gestão pública.

C

A redução das alíquotas do IPI em 2012 teve como objetivo estimular a atividade econômica diante de crise financeira internacional.

D

Uma sociedade de economia mista irá realizar a alienação do controle acionário de uma subsidiária e para tal deverá realizar licitação na modalidade de leilão.

E

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou investigação em 2020 para apurar se o setor de produtos médico-farmacêuticos estaria aumentando os preços de forma abusiva devido à elevada demanda diante da pandemia.

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Q1996052

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996052 Administração Financeira e Orçamentária

Observe a estrutura a seguir:
PROGRAMA: 1040 – Governança Fundiária.
Diretriz: 13 – Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável de recursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais.
Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Esfera.
Imagem associada para resolução da questão

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(Disponível em: Lei nº 13.971/2019 – Anexo I – Programas Finalísticos.)
Considerando o disposto no Art. 165 da Constituição Federal acerca dos instrumentos orçamentários e seu conteúdo, é correto afirmar que a estrutura apresentada corresponde a Anexo do(a):

A

Plano Plurianual – PPA.

B

Lei Orçamentária Anual – LOA.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

D

Anexo de Metas Anuais e Riscos Fiscais.

E

Demonstrativo da margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q1996051

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996051 Administração Financeira e Orçamentária

O Município Z, Estado W, publicou em junho de 2019 a Lei nº 002/2019, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, da qual constava o Anexo de Metas Fiscais – AMF, com a finalidade de demonstrar a condução da política fiscal para os próximos exercícios e avaliará o desempenho fiscal dos exercícios anteriores. Considerando a situação hipotética, bem como o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão integrar o AMF, EXCETO:

A

Demonstrativo da Margem para Expansão das Despesas de Caráter Continuado para o exercício de 2020.

B

Demonstrativo da Estimativa e Compensação de Renúncia de Receitas, explicitando mesmo que não exista sua previsão.

C

Demonstrativos de Evolução do Patrimônio Líquido e de Origens e Aplicações dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018.

D

Demonstrativo de Passivos Contingentes e Outros Riscos que poderão afetar as contas públicas elencadas as providências a serem tomadas para sanar tais riscos em caso de sua efetiva ocorrência.

E

Metas anuais de resultado primário e nominal da Administração Municipal para o exercício de 2020 e indicando as metas para 2021 e 2022 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.

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Q1994933

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Contador |

Q1994933 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 delineou no Brasil o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis que são os instrumentos de planejamento do governo. Assinale a alternativa incorreta sobre o assunto.

A

Os instrumentos de planejamento público são PPA Plano Plurianual, LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentaria Anual)

B

É responsabilidade do poder legislativo a elaboração dos projetos de lei que regem o ciclo orçamentário

C

O PPA (Plano Plurianual) é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e. para as relativas aos programas de duração continuada

D

A LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) é o instrumento que direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual, determinando quais metas e prioridades do Plano Plurianual serão tratadas no ano seguinte, além de trazer algumas obrigações de transparência

E

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o instrumento que viabiliza o planejamento do governo que fixa o valor da despesa e prevê o montante das receitas a ser arrecadado com as suas devidas classificações

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Q1994555

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista em Atividades de Trânsito |

Q1994555 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é a principal ligação entre o planejamento governamental e a gestão financeira. Por intermédio dele, é possível acompanhar a execução dos planos e verificar a disponibilidade de recursos financeiros. Assinale a alternativa incorreta a respeito do Orçamento Público.

A

O orçamento público é o planejamento comum sem a necessidade de ter forma de lei, e visa organizar a gestão financeira para o exercício no período atual

B

O orçamento público faz a previsão de receitas e estabelece as despesas a serem realizadas no período

C

O orçamento público pode ser visto como um mecanismo disciplinador e de controle administrativo, jurídico, contábil, econômico e financeiro na forma de lei

D

O orçamento é também o meio pelo qual o cidadão pode analisar onde e de que forma as políticas públicas estão sendo aplicadas e priorizadas

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Q1992466

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992466 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na Constituição Federal, representa elemento que deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

o Demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

a Reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas.

C

a Consignação legislativa de crédito com finalidade imprecisa, dotação ilimitada ou duração superior a um exercício financeiro, desde que não definida no Plano Plurianual.

D

o Anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles já em andamento.

E

a Dotação para a seguridade social, compreendendo as áreas da saúde, previdência social e assistência social, abrangendo, ainda, todas as entidades, órgãos e fundos a ela vinculados.

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Q1992462

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992462 Administração Financeira e Orçamentária

A utilização do orçamento-programa, modelo que vigora atualmente no processo orçamentário brasileiro, se diferencia do chamado orçamento tradicional (ou clássico) por

A

enfatizar aspectos administrativos da gestão, em vez focar naqueles de caráter contábil.

B

visar a aquisição dos meios com base nas necessidades financeiras das unidades, em vez de pautar-se nas análises das alternativas disponíveis.

C

assegurar a independência entre o planejamento e o orçamento, em vez de vinculá-los.

D

priorizar o controle político e de legalidade em vez do controle sobre a eficácia.

E

impor a realização de ajustes incrementais, em vez de exigir análise justificada de cada gasto anualmente.

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Q1992424

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992424 Administração Financeira e Orçamentária

É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor

A

o demonstrativo regionalizado de efeitos das renúncias de receitas.

B

o anexo com previsão de agregados fiscais.

C

a estimativa de impacto da criação ou aperfeiçoamento das ações governamentais nos dois exercícios subsequentes.

D

o demonstrativo regionalizado de diretrizes, objetivos e metas.

E

o anexo de projetos prioritários.

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Q1992423

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992423 Administração Financeira e Orçamentária

O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, enquanto o § 2º obriga o seu envio, ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Isso representará não só um reduzido período para a elaboração dessa peça, por parte do Poder Executivo, como também para a sua apreciação pelo Poder Legislativo, inviabilizando o aperfeiçoamento metodológico e a seleção criteriosa de programas e ações prioritárias de governo. (Razões de Veto ao art. 3º da LRF. Mensagem 627/2000)

É certo que o art. 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal como originalmente decretado pelo Congresso Nacional era o principal da Lei a cuidar diretamente do Plano Plurianual, mas foi vetado nos termos da mensagem acima. À míngua de tal regulamento,

A

nem o Plano Plurianual nem seu Projeto são regulados, em prazos ou vigências por qualquer outra norma, mas pelos costumes da prática orçamentária que vieram sendo adotados reiteradamente desde 1988.

B

o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

D

o Projeto do Plano Plurianual, com vigência fixa de quatro exercícios financeiros consecutivos, será encaminhado até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato a que se referir e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa subsequente, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

E

o Projeto do Plano Plurianual, com vigência fixa de quatro exercícios financeiros consecutivos, será encaminhado até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato a que se referir e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa subsequente, nos termos do Lei nº 4.320/64.

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Q1987112

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1987112 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Orçamento Programa, assinale a afirmativa correta.

A

Integra planejamento e orçamento, tendo clara a definição de seus objetivos.

B

Considera a previsão de receita e a autorização da despesa, tendo o gasto como objeto.

C

Inclui a participação direta da população na decisão da alocação de recursos orçamentários.

D

Tem como ênfase o desempenho financeiro e organizacional, medindo-o através do resultado obtido.

E

Classifica todas as despesas como novas, focando na eficiência.

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Q1986264

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986264 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A lei que instituir o orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas correntes, compatibilizando as desigualdades inter-regionais.

B

Caso, durante o quadriênio de execução do plano plurianual, a relação entre despesas correntes e receitas correntes do orçamento fique superior a 95%, no âmbito do Poder Judiciário, incluindo o Tribunal Regional do Trabalho, será facultativa a aplicação de ajuste fiscal que implique a vedação de reajuste de remuneração de seus servidores ou as reposições de cargos de chefia e de direção que acarretem aumento de despesa do tribunal.

C

O Congresso Nacional poderá, por meio das emendas parlamentares, realizar alterações nas dotações orçamentárias do projeto de lei do orçamento, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e indiquem os recursos necessários que devem ser provenientes de anulação de despesa que incidam sobre os juros, os encargos e a amortização da dívida pública.

D

O projeto de lei orçamentária será seguido de demonstrativo regionalizado do impacto sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, devendo a lei orçamentária anual abranger o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos.

E

As emendas individuais dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária devem obedecer a um limite mínimo da receita corrente líquida estabelecida no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a execução das ações e dos serviços públicos propostos facultativos ao presidente da República, ainda que não haja impedimentos de ordem técnica.

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Q1986262

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986262 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente ao orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

A

O empenho, que é o primeiro estágio da despesa pública, é utilizado na modalidade global quando o montante a ser pago da despesa pública é previamente conhecido, dispensando parcelamentos.

B

As unidades orçamentárias, que integram o sistema de planejamento e orçamento, são submetidas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central, o qual é responsável pela fixação dos referenciais monetários para a apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e de empenho dessas unidades.

C

As receitas de operações intraorçamentárias são decorrentes da entrada de recursos extraordinários nos cofres públicos dentro do exercício fiscal de execução da lei orçamentária anual e causam aumento nas disponibilidades financeiras do Estado com efeitos positivos sobre o patrimônio líquido.

D

O plano plurianual da União, orientador dos projetos de leis orçamentárias do período de 2020 a 2023, tem como princípios a simplificação metodológica, o realismo fiscal e a integração entre o planejamento e o orçamento.

E

A classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções que buscam explicitar as áreas em que as despesas públicas são realizadas, sendo assim, cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

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Q1986261

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986261 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a orçamento público, assinale a opção correta.

A

O orçamento tradicional é uma peça econômica que organiza as finanças públicas, observando a neutralidade de interesses da sociedade, mas é pouco eficaz no controle das despesas e das receitas do Estado.

B

O orçamento-programa apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários bem como identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa.

C

O orçamento monetário com estimativas dos dispêndios globais e das receitas totais do governo e que fixava tetos para contas das autoridades monetárias, excetuando-se os subsídios para os produtos agrícolas, vigorava, no Brasil, antes da Constituição Federal de 1988.

D

O orçamento base-zero, no que se refere aos princípios da eficiência e da eficácia da administração pública, é o melhor método para organizar o orçamento público, pois permite alocar previamente os recursos necessários para as unidades de decisão.

E

A pessoa jurídica central do Estado, de acordo com o princípio da universalidade, deve ter seu domínio orçamentário próprio, respeitada a descentralização administrativa, mas com a lei orçamentária consignando dotações globais para o atendimento das despesas de pessoal.

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Q1986079

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986079 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 dita expressamente que fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a vedação referente

A

à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

ao início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C

à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E

à concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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Q1986078

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986078 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes itens:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Os instrumentos de planejamento que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são os que constam em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q1986074

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986074 Administração Financeira e Orçamentária

Considere:

I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, a competência para a realização desses atos (I, II e III), no auxílio ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, é

A

do Tribunal de Contas da União.

B

da comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

C

do Ministério Público da União.

D

do Conselho Nacional de Justiça.

E

do Ministério da Fazenda.

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Q1986073

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986073 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse regramento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sendo regra afeta exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, aplica-se

A

ao excedente do resultado nominal.

B

às despesas relacionadas à gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta.

C

aos itens orçamentários que compõem a receita corrente líquida.

D

aos programas de caráter obrigatório.

E

às despesas primárias discricionárias.

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Q1985661

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Tecnologia | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de RH | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Florestal |

Q1985661 Administração Financeira e Orçamentária

Lei de periodicidade quadrienal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração que resultem em bens e serviços para a população durante o período de sua vigência. Sobre o processo de criação e aprovação do PPA, é correto afirmar que:

A

a sua elaboração compete privativamente ao Poder Legislativo

B

é admitida a inclusão de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro

C

é necessário que seja submetido à apreciação das entidades representativas dos entes municipais, após ser encaminhado à Câmara Municipal

D

para ser aprovado, é exigido o quórum de maioria simples dos membros da Câmara Municipal

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Q1985471

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985471 Administração Financeira e Orçamentária

Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é exercida

A

pelo orçamento fiscal e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.

B

pelo orçamento fiscal, somente.

C

pelo orçamento da seguridade social, somente.

D

pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social.

E

pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.

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Q1985469

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985469 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos

A

especiais e contratação de operações de crédito, desde que para antecipação de receita.

B

especiais e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

C

especiais e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

D

suplementares e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

E

suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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