Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a lei
orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para o
remanejamento, a transposição e a transferência de
recursos entre diferentes órgãos e categorias de
programação, até o limite de 10% do valor global da LOA.
De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
O orçamento-programa é a técnica de elaboração
orçamentária cujo cunho principal é o controle político
do Legislativo sobre o Executivo, exercido por meio de
um enfoque contábil e dispondo de classificações
suficientes apenas para instrumentalizar tal controle,
quais sejam: por unidade administrativa e por objeto de
despesa.
I. O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle da administração pública, instituído por lei autorizativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo que, após aprovada pelo Poder Legislativo, tem por objetivo principal estimar as receitas e fixar as despesas orçamentárias para o período de um ano. II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil. III. A falta de um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento de desempenho.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Considerando essa temática, assinale a alternativa incorreta.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária
anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão
da receita e a fixação da despesa, é permitido que haja, na
LOA, autorização para a abertura de créditos suplementares.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
O conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na
Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar
n.º 101/2000.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
O plano plurianual é o instrumento de planejamento que
estabelece, de forma unificada em nível nacional, diretrizes,
objetivos e metas para um período de quatro anos.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
O processo legislativo orçamentário inicia-se com a recepção
pelo Legislativo da proposta orçamentária elaborada pelo
Executivo.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A visão do orçamento público como uma lei que fixa a
despesa e estima a receita é própria do orçamento programa.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
A multiplicidade de critérios de classificação orçamentária
visa atender à pluralidade de aspectos do orçamento público.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
Programas que não geram um bem ou serviço no processo
produtivo de cada exercício devem, obrigatoriamente, ser
incluídos no plano plurianual.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A técnica orçamentária conhecida como base zero exige uma
reavaliação periódica das despesas associadas a cada ação
ou programa.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Os requisitos para que emenda a projeto de lei orçamentária
possa ser aprovada incluem o fato de a referida emenda ser
compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Quando observamos as questões voltadas para as metas de resultados nominal e primário, na administração pública, alguns termos precisam ser conhecidos.
A partir dos destacados a seguir, associe a 1ª. coluna de acordo com a 2 a :
I. Subtítulo
II. Unidade Orçamentária
III. Órgão Orçamentário
IV. Concedente
V. Convenente
( ) O órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros.
( ) O órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias.
( ) O menor nível da classificação institucional.
( ) O menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação.
( ) O maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias.
A sequência CORRETA está indicada na alternativa
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Sobre esses instrumentos, analise as afirmações a seguir e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
( ) Cabe à LOA, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
( ) A LDO tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
( ) A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
A sequência CORRETA está indicada na alternativa
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