Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 27

Q3672947

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Administração Geral |

Q3672947 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é um dos principais instrumentos do planejamento público, uma vez que estabelece as principais metas, objetivos e diretrizes. Conforme a legislação, o PPA é elaborado pelo poder

A

Legislativo e tem duração de três anos.

B

Executivo e tem duração de quatro anos.

C

Executivo e tem duração de três anos.

D

Legislativo e tem duração de quatro anos.

E

Judiciário e tem duração de três anos.

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Q3672756

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |

Q3672756 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público brasileiro é estruturado em três instrumentos principais que se complementam. O instrumento que define diretrizes, prioridades e metas para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é:

A

O Plano Plurianual, que organiza ações governamentais em programas de médio prazo.

B

O Balanço Patrimonial, que demonstra a posição dos ativos e passivos da Administração.

C

A Contabilidade Pública, que registra e controla as execuções orçamentárias e financeiras.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece metas fiscais e prioridades da administração.

E

A Lei Orçamentária Anual, que estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro.

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Q3671940

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Contábil |

Q3671940 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) que orienta a administração pública em médio prazo. Considerando as suas características, assinale a alternativa CORRETA.

A

O PPA é o instrumento de planejamento que estabelece de forma unificada, em nível nacional, as diretrizes e as metas para despesas de capital e programas de duração continuada, cabendo aos entes subnacionais apenas seguir as orientações já definidas pela União.

B

O PPA deve ser elaborado por cada ente da Federação, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo vigência de quatro anos e estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.

C

O PPA corresponde a um plano único de abrangência nacional, elaborado pela União em conjunto com Estados e Municípios, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas integrados para todos os entes federativos durante quatro exercícios financeiros consecutivos.

D

O PPA consiste em um plano de médio prazo com vigência variável, definido por lei específica de cada ente federativo, que pode estabelecer período entre três e cinco anos, de acordo com as suas necessidades financeiras e administrativas.

E

O PPA é um instrumento de caráter eminentemente orçamentário, elaborado exclusivamente pela União, servindo como parâmetro para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e para a Lei Orçamentária Anual (LOA), sem aplicação direta aos demais entes federativos.

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Q3670599

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670599 Administração Financeira e Orçamentária

Podem ser definidos como eventos que têm potencial de afetar negativamente as finanças públicas, decorrentes da execução das ações planejadas nos programas de governo ou do alcance das metas de resultados, correspondendo às obrigações financeiras assumidas pelo Estado. Assinale a alternativa que corresponde a esse conceito:

A

Providências.

B

Controles internos.

C

Metas de desempenho.

D

Planejamento orçamentário.

E

Riscos fiscais.

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Q3670582

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670582 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve apresentar informações detalhadas sobre a execução orçamentária. Entre os componentes obrigatórios, estão o Balanço Orçamentário e o Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, além de outros demonstrativos definidos em legislação específica. Esse relatório tem por finalidade:

A

Registrar apenas as despesas pagas pelas autarquias e fundações públicas.

B

Demonstrar a arrecadação de receitas próprias das empresas públicas.

C

Controlar exclusivamente a movimentação de créditos adicionais suplementares.

D

Fornecer informações resumidas sobre a execução orçamentária, permitindo o acompanhamento da arrecadação e da realização das despesas públicas.

E

Substituir a necessidade de apresentação do balanço patrimonial anual.

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Q3658033

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Administrativo |

Q3658033 Administração Financeira e Orçamentária

Durante os debates sobre a proposta orçamentária anual, o Congresso Nacional apresentou emendas que alteravam significativamente as prioridades estabelecidas pelo Executivo, incluindo redirecionamento de recursos para bases eleitorais de parlamentares. Enquanto o Executivo alegava que a proposta original refletia compromissos com políticas públicas estruturantes, o Legislativo defendia a legitimidade de alterar o projeto para contemplar demandas regionais e setoriais. Após intensas negociações, foi construída uma versão consensual da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada com apoio da maioria dos partidos da base e da oposição.
Essa situação evidencia a seguinte dimensão do orçamento público:

A

Econômica, pois diz respeito ao impacto das decisões sobre o equilíbrio fiscal.

B

Jurídica, pois envolve o processo de elaboração de leis ordinárias orçamentárias.

C

Institucional, pois expressa o funcionamento das competências entre os Poderes.

D

Técnica, pois reflete a necessidade de ajustar as dotações conforme normas contábeis.

E

Política, pois revela a negociação entre interesses e o papel do orçamento como instrumento de disputa e pactuação.

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Q3658032

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Administrativo |

Q3658032 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a avaliação de uma política pública que concede incentivos fiscais a empresas privadas, a equipe da área orçamentária identificou que os benefícios seriam concentrados em um grupo específico, enquanto os custos recairiam indiretamente sobre toda a coletividade, por meio da redução de receitas e da limitação de recursos para outras áreas.
Nessa situação, a principal implicação orçamentária identificada está relacionada à(ao)

A

geração de precatórios não programados, com impacto sobre o resultado primário.

B

aumento da rigidez orçamentária em função da expansão das despesas obrigatórias.

C

criação de despesa primária de caráter continuado sem a devida compensação legal.

D

pressão indireta sobre a arrecadação tributária, com efeitos de custo difuso sobre a sociedade.

E

descumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3657162

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil |

Q3657162 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Estadual 287/1979, o orçamento anual consignará dotação global, não especificamente destinada a determinada despesa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual, durante o exercício.

Assinale a opção que designa a denominação dessa elaboração orçamentária.

A

Provisão para Contingência.

B

Provisão para Crédito Orçamentário.

C

Provisão para Dotações Orçamentárias.

D

Reserva de Crédito Orçamentário.

E

Reserva de Contingência.

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Q3656994

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador |

Q3656994 Administração Financeira e Orçamentária

Receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de ingresso de recurso que é classificado como uma receita orçamentária de capital.

A

Operações de crédito

B

Recebimento de dividendos

C

Contribuições sociais

D

Multa e juros da dívida ativa

E

Impostos e taxas

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Q3656981

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador |

Q3656981 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o manual de contabilidade aplicado ao setor público, o princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir, é o princípio orçamentário:

A

Competência.

B

Anualidade.

C

Universalidade.

D

Exclusividade.

E

Unidade.

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Q3648574

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Contador |

Q3648574 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter, obrigatoriamente, um Anexo de Metas Fiscais. Esse anexo tem a finalidade de:

A

Definir exclusivamente os limites de gastos com pessoal para o exercício seguinte.

B

Dispor apenas sobre prioridades de investimentos em obras públicas.

C

Estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

Determinar as políticas salariais do setor público federal.

E

Indicar apenas as metas de arrecadação de tributos para o ano seguinte.

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Q3648567

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Contador |

Q3648567 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem papel fundamental no processo orçamentário brasileiro. Assinale a alternativa que melhor descreve as suas principais funções:

A

Prestação de contas do governo e análise do balanço financeiro.

B

Lei que autoriza o governo a contratar empréstimos e financiamentos.

C

Priorização dos programas e ações, planejamento fiscal, metas e riscos e orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Plano anual que detalha o orçamento previsto para o exercício financeiro.

E

Relatório de prestação de contas ao final de cada mandato acompanhado dos demonstrativos de receitas e despesas.

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Q3647701

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647701 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito das finanças públicas, existe uma verba prevista como despesa nos orçamentos públicos, que é destinada a fins específicos. Sua existência é obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública.
Com base nessa informação, assinale a alternativa que corretamente identifica essa verba:

A

Receita corrente líquida.

B

Superávit.

C

Excedente financeiro.

D

Déficit.

E

Dotação orçamentária.

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Q3647517

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647517 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda sob à luz da Lei nº 4320/1964, o exercício financeiro coincidirá com:

A

O ano civil, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

B

O ano civil, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, bem como as previsões plurienais.

C

O ano civil, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas, bem como as previsões plurienais.

D

O ano civil, as despesas nele legalmente faturadas e as previsões plurienais.

E

O ano civil, as receitas nele arrecadadas e as previsões plurienais.

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Q3647515

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647515 Administração Financeira e Orçamentária

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á entre outros documentos das Tabelas Explicativas. Quanto a este item é correto afirmar que constarão de:

A

A receita arrecadada nos dois últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

B

A receita arrecadada no último exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

C

A receita arrecadada no semestre de exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

D

A receita arrecadada nos três semestres de exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

E

A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

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Q3643681

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Orientador Pedagógico - Edital nº 14 |

Q3643681 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o excerto abaixo:
O planejamento e a execução do orçamento educacional configuram-se como processos técnico-administrativos fundamentais para a gestão de sistemas e instituições de ensino, uma vez que articulam a previsão, a alocação e o controle de recursos financeiros destinados à consecução das políticas públicas educacionais. O planejamento orçamentário envolve a identificação das necessidades pedagógicas, estruturais e institucionais, transformando-as em metas quantificáveis compatíveis com os instrumentos de gestão governamental, como ____________, ____________ e ____________. Nesse contexto, utiliza-se a técnica do orçamento-programa, que vincula objetivos educacionais a programas, projetos e atividades, permitindo a mensuração da eficiência, eficácia e efetividade dos gastos.

Preencha as lacunas acima e assinale a alternativa correta.

A

o Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNDE) − a Lei de Diretrizes Nacionais da Educação (LDNE) − o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

B

o Plano Nacional de Educação (PNE) − a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) − o Plano Diretor de Investimentos (PDI).

C

o Plano Plurianual (PPA) - a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - a Lei Orçamentária Anual (LOA)

D

o Plano Decenal de Educação − a Lei Orçamentária de Médio Prazo − as Diretrizes Setoriais de Investimento.

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Q3643558

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643558 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte situação hipotética: no exercício de 2024, um órgão vinculado ao Ministério da Saúde que opera no Estado Beta foi indicado como beneficiário de uma emenda de iniciativa de bancada de parlamentares daquele estado para um projeto de expansão que prevê a construção de um novo polo de atendimento, com programação de investimentos para o período de três anos até a conclusão.

As disposições constitucionais relativas à execução de emendas parlamentares ao orçamento orientam que, nesse caso, a programação do investimento deverá:

A

receber o montante integral de recursos previstos no exercício de proposição da emenda;

B

ser considerada no limite anual de contratação de operações de crédito para financiamento de investimentos em andamento;

C

ser financiada por créditos adicionais requeridos pelo respectivo ministério após a vigência da emenda parlamentar de 2024;

D

ser incluída na revisão anual do plano plurianual, para que possa ser concluída com recursos orçamentários ordinários;

E

ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra.

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Q3643554

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643554 Administração Financeira e Orçamentária

[1] Em 18 de dezembro de 2024, com cinco meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou, em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto aprovado traz a previsão de uma meta de déficit zero para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em 2025 e estabelece margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. Por essa margem de tolerância, em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025. O texto dispõe que não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
[2] O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025 e dispõe que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) terá seus valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, o texto inclui uma lista de despesas orçamentárias que ficam protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre elas destacam-se despesas relativas à promoção do desenvolvimento regional, defesa agropecuária, proteção e apoio às populações indígenas, proteção aos defensores de direitos humanos, proteção a crianças e adolescentes e aos idosos etc.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
O texto apresentado destaca pontos relevantes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada pelo Poder Legislativo Federal.
Os parágrafos [1] e [2] do texto evidenciam, respectivamente, que, em atenção às disposições constitucionais e legais, a LDO deve:

A

definir diretrizes para as despesas de capital e outras delas decorrentes e avaliar riscos fiscais de fundos públicos e passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas;

B

compreender as metas e prioridades da Administração Pública federal e indicar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

C

especificar os limites e agregados da dívida pública e dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

D

estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas e orientar a elaboração da lei orçamentária anual;

E

fixar diretrizes para uma trajetória sustentável da dívida pública e dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q3640930

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640930 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público e das formas e dimensões da intervenção da administração na economia, assinale a opção correta.

A

A intervenção estatal na economia por meio da função estabilizadora do orçamento tem por objetivo central corrigir as desigualdades regionais e sociais, garantindo o crescimento equilibrado entre setores produtivos, mediante políticas redistributivas.

B

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas de órgãos e entidades integrantes da administração pública, inclusive de empresas estatais independentes, devem constar da lei orçamentária anual, vedada qualquer exceção.

C

O ciclo orçamentário compreende as etapas de elaboração, aprovação legislativa e execução, sendo considerado um processo contínuo, dinâmico e flexível, cujas fases se encerram com a execução orçamentária e financeira.

D

A função distributiva do orçamento público se refere à alocação de recursos voltada à provisão de bens públicos e serviços essenciais, sendo concretizada exclusivamente por meio de políticas fiscais de caráter indireto, como subsídios e incentivos tributários.

E

A técnica orçamentária do orçamento-programa rompe com a concepção meramente autorizativa do orçamento tradicional, pois promove a integração da programação física e financeira por meio da fixação de objetivos e metas, bem como adota a classificação funcional-programática como elemento central.

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Q3634457

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Controlador Interno |

Q3634457 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento público, é correto afirmar que:

A

O plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

Os orçamento fiscal e de investimentos previstos na lei orçamentária anual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C

A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

D

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento participativo e o orçamento de investimentos em estatais.

E

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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