O Orçamento Público no Brasil é regido pela Constituição e leis
complementares. Sobre a natureza jurídica e as espécies de orçamento,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

O Orçamento Público no Brasil é regido pela Constituição e leis
complementares. Sobre a natureza jurídica e as espécies de orçamento,
assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O orçamento brasileiro é classificado como autorizativo para todas as
despesas, não existindo hipóteses de orçamento impositivo, o que
permite ao Poder Executivo discricionariedade total para não executar
 as emendas parlamentares apr Ou Alternativa B: A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à
previsão da receita e à fixação da despesa, como a alteração do
Código Tributário Nacional e a criação de cargos públicos, para
agilizar a gestão administrativa (princípio da exclusividade mitigada). Ou Alternativa C: O princípio da universalidade orçamentária determina que o
orçamento deve conter apenas as despesas de capital e os
investimentos, deixando as despesas correntes e de pessoal para
serem tratadas em leis específicas fora da LOA. Ou Alternativa D: O modelo orçamentário adotado no Brasil é o Orçamento-Programa,
que integra o planejamento e o orçamento, focando nos objetivos e
metas a serem alcançados e não apenas no objeto do gasto,
vinculando a despesa a um programa de trabalho.

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Alternativa [D] O modelo orçamentário adotado no Brasil é o Orçamento-Programa,
que integra o planejamento e o orçamento, focando nos objetivos e
metas a serem alcançados e não apenas no objeto do gasto,
vinculando a despesa a um programa de trabalho. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 2º, caput: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." Esse comando evidencia que o orçamento brasileiro adota a lógica do orçamento-programa, o que torna correta a alternativa D.Tema central: Orçamento-programaAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque nega a existência de hipóteses constitucionais de execução obrigatória. A Constituição Federal, art. 166, § 11, dispõe literalmente: "É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165." Portanto, é juridicamente falsa a afirmação de que não existam hipóteses de orçamento impositivo e de que o Executivo tenha discricionariedade total para não executar emendas parlamentares. A própria base ainda registra a ressalva constitucional dos impedimentos de ordem técnica no art. 166, § 12.BErradaEstá incorreta porque viola o princípio da exclusividade da LOA. A Constituição Federal, art. 165, § 8º, estabelece literalmente: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Assim, alteração do Código Tributário Nacional e criação de cargos públicos não se enquadram nas exceções constitucionais e não podem ser inseridos na LOA com base em suposta 'exclusividade mitigada'.CErradaEstá incorreta porque deturpa o princípio da universalidade. A Lei nº 4.320/1964, art. 2º, caput, determina que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, obedecendo ao princípio da universalidade. Isso afasta a tese de que a LOA deva conter apenas despesas de capital e investimentos. Pela base, a universalidade impõe abrangência da receita e da despesa, inclusive despesas correntes e de pessoal, e não sua exclusão para leis apartadas.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao modelo normativamente adotado no Brasil. O art. 2º da Lei nº 4.320/1964 exige que a lei orçamentária evidencie o programa de trabalho do governo, e o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 16, reforça: "Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual." Esse é o fundamento jurídico específico que vincula orçamento e planejamento por programas de trabalho orientados a objetivos e metas, e não por mera listagem tradicional do objeto do gasto.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: tratar o orçamento como integralmente autorizativo, ignorando hipóteses constitucionais de execução obrigatória; e trocar os princípios da exclusividade e da universalidade por enunciados que a Constituição e a Lei nº 4.320/1964 expressamente afastam.Dica para questões semelhantesSe a alternativa mencionar 'programa de trabalho do governo', isso aponta para o orçamento-programa, com base no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 16 do Decreto-Lei nº 200/1967.Na LOA, teste sempre o princípio da exclusividade: só cabem previsão da receita, fixação da despesa e, como exceções textuais, autorização para créditos suplementares e operações de crédito.Universalidade não significa selecionar tipos de despesa; significa que a lei orçamentária deve discriminar receita e despesa de modo abrangente.Quando a alternativa disser que não há orçamento impositivo em nenhuma hipótese, elimine-a pelo art. 166, § 11, da Constituição.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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