Na execução de obras, o Fiscal deve compreender o papel do ...

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Q3795521
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras |
Q3795521 Administração Financeira e Orçamentária
Na execução de obras, o Fiscal deve compreender o papel do orçamento. Assim sendo, assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito de orçamento.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 2º, caput: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." Esse comando legal mostra que o orçamento público discrimina receita e despesa, o que afasta alternativas que negam uma dessas funções e confirma a correção da letra D.

Tema central: Conceito de orçamento público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque reduz o orçamento a mero registro de obras já concluídas. A base afirma que o orçamento tem função prospectiva: prever receitas e fixar/programar despesas para execução futura, e não apenas registrar fatos passados.
B
Errada
Está errada porque separa indevidamente a arrecadação da destinação dos recursos. Pela Lei nº 4.320/1964, art. 2º, o orçamento contém discriminação de receita e despesa; portanto, não serve somente para arrecadar impostos, mas também para definir onde os recursos públicos serão aplicados.
C
Errada
Está errada porque desloca o orçamento para o âmbito exclusivo de empresas privadas, o que contraria sua natureza jurídica. A base indica que a lei orçamentária anual é instrumento estatal de organização financeira do Poder Público, incompatível com a ideia de uso exclusivo privado.
D
Certa
A alternativa D traduz o conceito jurídico-funcional do orçamento público: ele discrimina receitas e despesas, isto é, prevê a arrecadação de recursos e fixa/programa sua aplicação em despesas públicas. Esse é exatamente o conteúdo indicado pela Lei nº 4.320/1964, art. 2º, caput, que trata a lei orçamentária como instrumento de organização financeira e de programa de trabalho do governo.
E
Errada
Está errada porque nega efeito próprio do orçamento na gestão financeira pública. A base afirma que o orçamento organiza receitas e despesas e evidencia a política econômico-financeira do governo, de modo que ele influencia, sim, a organização e o equilíbrio das contas públicas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre orçamento público e mero registro contábil ou simples arrecadação, quando o elemento decisivo é a presença conjunta de previsão de receitas e definição das despesas públicas.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa excluir receita ou excluir despesa, ela contraria o conceito legal de orçamento público.
  • Orçamento público não é registro apenas do passado; é instrumento de programação financeira e de trabalho governamental.
  • Quando a questão falar em orçamento público, verifique se a alternativa preserva sua natureza estatal, e não privada.

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Comentários

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Gabarito: D

O orçamento público é um instrumento de planejamento e gestão que estima as receitas (recursos que serão arrecadados) e fixa as despesas (como esses recursos serão utilizados) durante um determinado período. Ele é fundamental para a execução de obras e para o controle das contas públicas.

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