Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e
que a Agência tenha se negado a assinar o respectivo contrato, uma vez que a empresa encontra-se inscrita no CADIN estadual. Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 12.799/2008, a conduta da ARTESP no caso citado afigura-se

Question

Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças. Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e
que a Agência tenha se negado a assinar o respectivo contrato, uma vez que a empresa encontra-se inscrita no CADIN estadual. Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 12.799/2008, a conduta da ARTESP no caso citado afigura-se Alternativa A: correta, apenas se a inscrição no CADIN tiver relação com débitos perante a ARTESP, dada a autonomia financeira da
Agência.  Ou Alternativa B: correta, eis que a existência de inscrição no CADIN constitui impedimento para assinatura de contratos, ainda que decorrentes de regular procedimento licitatório. Ou Alternativa C: abusiva, eis que o vencedor do certame possui direito subjetivo à assinatura do contrato, e a legislação do CADIN não
agasalha tal conduta. Ou Alternativa D: intempestiva, dado que a consulta de existência de pendências junto ao CADIN deve ocorrer no momento da habilitação,
sob pena de preclusão. Ou Alternativa E: equivocada, eis que a existência de registro no CADIN constitui impedimento apenas para celebração de convênios e
instrumentos congêneres.

L. Henrique · Accepted Answer

Alternativa [B] correta, eis que a existência de inscrição no CADIN constitui impedimento para assinatura de contratos, ainda que decorrentes de regular procedimento licitatório. Correta a letra B. Na Lei Estadual nº 12.799/2008, o artigo 6º é bastante direto. A existência de registro no CADIN impede os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de realizar determinados atos. No § 1° deste artigo, a lei proíbe especificamente a celebração de contratos que envolvam o desembolso de recursos financeiros.

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Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação inst...

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