Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e
que a Agência tenha se negado a assinar o respectivo contrato, uma vez que a empresa encontra-se inscrita no CADIN estadual. Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 12.799/2008, a conduta da ARTESP no caso citado afigura-se

Question

Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças. Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e
que a Agência tenha se negado a assinar o respectivo contrato, uma vez que a empresa encontra-se inscrita no CADIN estadual. Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 12.799/2008, a conduta da ARTESP no caso citado afigura-se Alternativa A: correta, apenas se a inscrição no CADIN tiver relação com débitos perante a ARTESP, dada a autonomia financeira da
Agência.  Ou Alternativa B: correta, eis que a existência de inscrição no CADIN constitui impedimento para assinatura de contratos, ainda que decorrentes de regular procedimento licitatório. Ou Alternativa C: abusiva, eis que o vencedor do certame possui direito subjetivo à assinatura do contrato, e a legislação do CADIN não
agasalha tal conduta. Ou Alternativa D: intempestiva, dado que a consulta de existência de pendências junto ao CADIN deve ocorrer no momento da habilitação,
sob pena de preclusão. Ou Alternativa E: equivocada, eis que a existência de registro no CADIN constitui impedimento apenas para celebração de convênios e
instrumentos congêneres.

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Alternativa [B] correta, eis que a existência de inscrição no CADIN constitui impedimento para assinatura de contratos, ainda que decorrentes de regular procedimento licitatório. Gabarito: BFundamento decisivo: O ponto decisivo era o art. 6º, I, e § 1º da Lei paulista nº 12.799/2008: havendo registro no CADIN, fica impedida a celebração de contrato que envolva desembolso de recursos financeiros. Como o enunciado informa que a empresa vencedora estava inscrita no CADIN e que haveria assinatura de contrato de prestação de serviços, a recusa da ARTESP está amparada pela lei.Tema central: Efeitos do CADIN estadualAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a lei não exige que a pendência registrada no CADIN seja perante a própria ARTESP. O CADIN estadual alcança pendências com órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta e indireta, e o impedimento decorre do registro em si, não da autonomia financeira da agência contratante.BCertaA alternativa B está correta porque a Lei nº 12.799/2008 exige consulta prévia ao CADIN e estabelece que a existência de registro constitui impedimento para a celebração de contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros. Portanto, mesmo após licitação regularmente concluída, a assinatura do contrato pode ser recusada se houver a inscrição impeditiva prevista em lei.CErradaEstá errada porque a própria legislação do CADIN ampara a recusa de assinatura do contrato quando existe registro impeditivo. Assim, não procede a afirmação de que a conduta seria abusiva ou de que a lei não agasalharia essa negativa.DErradaEstá errada porque a lei não limita a consulta ao CADIN à fase de habilitação nem prevê preclusão se a verificação não tiver ocorrido naquele momento. O critério legal é consulta prévia ao ato que será praticado, inclusive à celebração do contrato.EErradaEstá errada porque o impedimento legal não se restringe a convênios e instrumentos congêneres. O art. 6º inclui expressamente a celebração de contratos que envolvam desembolso de recursos financeiros.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi tratar a inscrição no CADIN como algo restrito à habilitação, a convênios ou a débitos com o próprio órgão contratante, quando a lei prevê impedimento expresso para a celebração de contratos com desembolso de recursos.Dica para questões semelhantesSe a norma mencionar consulta prévia ao CADIN para a prática do ato, verifique se o impedimento incide no momento da celebração, e não apenas na fase de habilitação.Quando a lei falar em CADIN estadual, não restrinja a pendência ao órgão contratante sem previsão expressa.Se o texto legal incluir expressamente contratos entre os atos impedidos, não reduza o alcance da regra a convênios ou instrumentos semelhantes.

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Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação inst...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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