Questões de Concurso Comentadas sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária

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Q3271263 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as proposições a seguir:

I. O CADIN é um banco de dados que reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas, com dívidas ou pendências financeiras junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, tendo sido regulamentado pela Lei nº 10.522/2002;
II. O SIAFI objetiva que a contabilidade pública seja fonte, segura e tempestiva, de informações gerenciais destinadas prioritariamente ao alto escalão da Administração Pública Federal;
III. O SIASG é o sistema informatizado em que são gerenciados processos de compras, contratos e licitações da Administração Pública Federal;
IV. O SIORG gerencia e acompanha programas, projetos e convênios relacionados à educação no Brasil, sendo, portanto, vinculado ao Ministério da Educação (MEC).

Sobre os sistemas do Governo Federal, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
Alternativas
Q3239821 Administração Financeira e Orçamentária
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Todas as operações que resultam débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individualização e controle_________ . Isto, em última análise, quer dizer que a receita_________ será registrada através de escrituração contábil, devidamente individualizada.
Alternativas
Q3211073 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item a seguir. 


O SIAFI tem como principal objetivo integrar e centralizar o processamento contábil e financeiro do governo federal de forma a possibilitar maior controle e transparência na execução do orçamento público.

Alternativas
Q3211072 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item a seguir. 


O SIAFI utiliza como único princípio de segurança o controle de senhas individuais, o que garante que apenas usuários autorizados realizem transações no sistema. 

Alternativas
Q3186017 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 1.963/2008, que dispõe sobre o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, as receitas destinadas a referido fundo podem ser provenientes das seguintes fontes relacionadas, EXCETO:
Alternativas
Q3176689 Administração Financeira e Orçamentária
O termo de execução descentralizada (TED) deve obedecer aos ditames constantes no decreto que regula a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O TED:
Alternativas
Q3176683 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito das transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, o termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços. Esse documento deve conter o seguinte parâmetro: 
Alternativas
Q3176682 Administração Financeira e Orçamentária
É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é definido como:
Alternativas
Q3176680 Administração Financeira e Orçamentária
As transferências de recursos da União, de acordo com o Decreto 11531/23, estão amparadas por disposição constitucional a respeito da competência do Presidente da República em dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal. Na forma da norma em específico citada, importa notar que é vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com:
Alternativas
Q3162492 Administração Financeira e Orçamentária
Os sistemas de informações são ferramentas fundamentais para a Administração Financeira e Orçamentária, pois auxiliam no planejamento, execução e controle dos recursos públicos. Assinale a alternativa correspondente ao sistema que integra e controla a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, permitindo o registro, acompanhamento e consolidação das informações contábeis e fiscais em tempo real.
Alternativas
Q3969749 Administração Financeira e Orçamentária
O SIAFI é o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. O acesso ao SIAFI usando o login do Gov.br requer quantos dos seguintes itens? I. Verificação em duas etapas habilitada; II. Conta Prata; III. Uso de certificado digital; IV. Pagamento de taxa a cada acesso.
Alternativas
Q3699517 Administração Financeira e Orçamentária
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
"                       são acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos públicos entre órgãos públicos e outras instituições, públicas ou privadas, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco em regime de mútua cooperação."
Alternativas
Q3550210 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos convênios regidos pela Instrução Normativa – STN n.º 1/1997, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3542206 Administração Financeira e Orçamentária
Responda à próxima questão conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 e alterações. 
Aponte a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3466288 Administração Financeira e Orçamentária
O Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade de sistema, que corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo Federal, que tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação de diversas operações de determinados entes públicos, no qual se enquadram as Câmaras Municipais. Qual sistema está relacionado à citada descrição? 
Alternativas
Q3448043 Administração Financeira e Orçamentária
A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, refere-se ao conceito específico de: 
Alternativas
Q3419504 Administração Financeira e Orçamentária
O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação e tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, controlar e permitir a evidenciação destas e é mantido e gerenciado pelo (a)
Alternativas
Q3419200 Administração Financeira e Orçamentária
Todos os entes federativos possuem limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 para a despesa total com pessoal. Para os municípios, esse limite é estabelecido em 60% (sessenta por cento) da 
Alternativas
Q3357301 Administração Financeira e Orçamentária
O Decreto n. 3.302, de 29 de agosto de 2023, determina que os convênios serão administrados e fiscalizados, desde sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, pelo fiscal. No ato de escolha deste fiscal, a autoridade deverá observar o seguinte:

I- A formalização desta escolha deverá ser feita por meio de portaria específica, providenciada a respectiva publicidade;
II- Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do concedente, que tenha participado da análise do plano de trabalho.
III- O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura, matrícula funcional e número do ato da autoridade que o designou para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos, com a respectiva data de emissão.

Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s) apenas: 
Alternativas
Q3357184 Administração Financeira e Orçamentária
O Decreto nº 3.302, de 29 de agosto de 2023, estabelece que a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pelo órgão ou entidade interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, exceto.
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: C
24: E
25: B
26: C
27: C
28: D
29: C
30: B
31: C
32: C
33: D
34: C
35: D
36: E
37: A
38: B
39: D
40: A