A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser acompanhada de anexo específico no qual são fixadas, em valores correntes e constantes, as metas anuais relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário, bem como ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois subsequentes. Esse instrumento corresponde ao: