Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso

Q4030523

Q4030523 Administração Financeira e Orçamentária

Observe as afirmações que seguem:

As agências de fomento devem constituir e manter, permanentemente, fundo de liquidez equivalente no mínimo, a _________ do valor de suas obrigações, a ser integralmente aplicado em títulos públicos federais.

Para isso, consideram-se obrigações os valores registrados no _________ circulante, as coobrigações por cessão de crédito e as garantias prestadas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

sete por cento; ativo.

B

dez por cento; passivo.

C

doze por cento; ativo.

D

quinze por cento; passivo

E

vinte por cento; ativo.

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Q3910576

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910576 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.

Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e que a Agência tenha se negado a assinar o respectivo contrato, uma vez que a empresa encontra-se inscrita no CADIN estadual. Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 12.799/2008, a conduta da ARTESP no caso citado afigura-se

A

correta, apenas se a inscrição no CADIN tiver relação com débitos perante a ARTESP, dada a autonomia financeira da Agência.

B

correta, eis que a existência de inscrição no CADIN constitui impedimento para assinatura de contratos, ainda que decorrentes de regular procedimento licitatório.

C

abusiva, eis que o vencedor do certame possui direito subjetivo à assinatura do contrato, e a legislação do CADIN não agasalha tal conduta.

D

intempestiva, dado que a consulta de existência de pendências junto ao CADIN deve ocorrer no momento da habilitação, sob pena de preclusão.

E

equivocada, eis que a existência de registro no CADIN constitui impedimento apenas para celebração de convênios e instrumentos congêneres.

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Q3873490

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) |

Q3873490 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), julgue os itens a seguir.

I É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

II Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin na concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.

III Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin nas operações relativas ao crédito educativo.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3872189

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872189 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Paulo, Prefeito de um Município do Estado de Pernambuco, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal, faltando nove meses para o término do seu mandato.
II. Ricardo, Presidente da Câmara Municipal de determinado município Pernambucano, autoriza ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal faltando cinco meses para o término da sua legislatura.
III. Ronaldo, Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação, falando 12 meses para o término do seu mandato, ordena ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.
IV. Maurílio, Governador de um determinado Estado da Federação, faltando sete meses para 0 término do seu mandato, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, após a entrada em vigor da Lei nº 10.028/2000, que previu os Crimes contra as Finanças Públicas, o crime de “Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” foi praticado, em tese, por

A

Paulo, Ricardo e Maurílio, apenas.

B

Paulo e Ricardo, apenas.

C

Ricardo, apenas.

D

Paulo, Ricardo, Ronaldo e Maurílio.

E

Ricardo e Maurílio, apenas.

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Q3849953

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |

Q3849953 Administração Financeira e Orçamentária

No Regulamento do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, a aprovação de projetos depende de regularidade institucional comprovada na data de apreciação.
Assinale a alternativa correta.

A

A aprovação depende de declaração do presidente do CREF, e prestações de contas são analisadas apenas no encerramento do convênio.

B

A aprovação depende de maior número de registrados ativos, e a regularidade contábil atua como critério secundário de desempate.

C

A aprovação depende de convênio assinado e extrato publicado, e a análise técnica ocorre depois da liberação inicial do recurso ao CREF.

D

A aprovação depende de regularidade de repasse legal, envio de prestações de contas e regularidade de contas do Fundo em anos anteriores, conforme requisitos do regulamento.

E

A aprovação depende de projeto cadastrado até junho, e a comprovação de repasse é substituída por extratos bancários do exercício corrente.

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Q3849658

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |

Q3849658 Administração Financeira e Orçamentária

Uma entidade do setor público apresentava dívidas fundadas cujo pagamento independe de autorização orçamentária de R$40.000, e dívidas fundadas que dependem de autorização legislativa para resgate, no montante de R$60.000.
Com base na Lei 4.320/76, o perito constatou que o passivo

A

financeiro era de R$60.000.

B

financeiro era de R$100.000.

C

permanente era de R$40.000.

D

permanente era de R$60.000.

E

permanente era de R$100.000.

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Q4035612

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro - Edital nº 12 |

Q4035612 Administração Financeira e Orçamentária

Na administração pública, os fundos especiais são mecanismos de gestão orçamentária e financeira criados por lei para vincular determinadas receitas a objetivos ou serviços específicos. A Lei nº 4.320/1964 estabelece o conceito e as regras de funcionamento desses fundos, sendo uma ferramenta importante para a tesouraria no que tange à segregação de recursos. Assinale a alternativa que define corretamente um fundo especial.

A

Constitui fundo especial a conta única do tesouro, onde são centralizados todos os recursos arrecadados pelo ente, independentemente de sua destinação ou origem.

B

Constitui fundo especial a reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

C

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

D

Constitui fundo especial a dotação orçamentária destinada ao pagamento de precatórios judiciais, que deve ser obrigatoriamente incluída na Lei Orçamentária Anual.

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Q3774677

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |

Q3774677 Administração Financeira e Orçamentária

O Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) corresponde à solução de tecnologia da informação para entidades públicas, será mantida e gerenciada

A

pelos Tribunais de Contas.

B

pelos Três Poderes.

C

pelo Poder Executivo.

D

pelo Tesouro Nacional.

E

pela Defensoria Pública.

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Q3774625

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |

Q3774625 Administração Financeira e Orçamentária

O Governo do Estado da Bahia pretende celebrar um convênio com uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para implementar um programa de capacitação de jovens em tecnologia. Durante a análise da proposta, foram observadas as seguintes situações:

I. O programa não estava previsto no Plano Plurianual nem na Lei Orçamentária Anual, embora fosse considerado de relevância social.
II. A seleção da OSC foi feita sem chamamento público, por indicação direta de autoridade política.
III. A execução do objeto do convênio foi parcialmente repassada pela OSC a uma empresa privada terceirizada, que ficou responsável por ministrar as capacitações.
IV. Houve ampla divulgação na internet dos dados de celebração e execução do convênio, garantindo transparência.

À luz da Lei nº 14.634/2023, marque a alternativa que identifica, de forma correta, as situações que contrariam as regras aplicáveis à celebração de convênios.

A

Apenas os itens I, II e III.

B

Apenas os itens I e II.

C

Apenas os itens II e III.

D

Apenas os itens II e IV.

E

Os itens I, II, III e IV.

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Q3772644

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Administração |

Q3772644 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado da Bahia planeja firmar um convênio com uma ONG para implementação de um programa de atendimento domiciliar a idosos. Durante a análise da proposta, foram identificadas as seguintes situações:

I.A ONG apresentou um plano de trabalho detalhado, mas sem indicadores ou metas de desempenho.
II.Parte dos recursos do convênio seria utilizada para remuneração administrativa da ONG, sob a forma de taxa de gestão.
III.O convênio prevê parceria com outra entidade para execução parcial das atividades, sem autorização expressa no regulamento.
IV.Todos os dados sobre a execução e os gastos do convênio seriam divulgados periodicamente no portal de transparência do Estado.

Com base na Lei nº 14.634/2023, assinale a alternativa que apresenta corretamente as situações que contrariam as diretrizes legais para celebração e execução de convênios.

A

Os itens I, II, III e IV.

B

Apenas os itens I, II e III.

C

Apenas os itens I e IV.

D

Apenas os itens II e III.

E

Apenas os itens I e III.

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Q3658030

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Administrativo |

Q3658030 Administração Financeira e Orçamentária

Durante avaliação da eficiência de programas da Administração Pública Federal, verificou-se a necessidade de apurar os custos das unidades e ações executadas. Para tanto, foi consultado o sistema responsável pelo registro dos atos e fatos da gestão pública, cujo objetivo é evidenciar, entre outros aspectos, os custos dos programas, as variações patrimoniais e a aplicação de recursos públicos.
Nesse contexto, o sistema que desempenha essa função é o:

A

Sistema de Contabilidade Federal.

B

Sistema de Controle Interno Federal.

C

Sistema Integrado de Administração Financeira.

D

Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento.

E

Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.

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Q3629245

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629245 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito de convênios e instrumentos congêneres financiados com recursos da União, sobre o Plano de Trabalho e as despesas admissíveis, assinale a alternativa correta, segundo o Decreto n.º 11.531/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023.

A

O Plano de Trabalho pode se limitar à descrição genérica do objeto e ao valor total, pois metas e indicadores são definidos apenas na fase de execução.

B

É admitida a previsão de taxa de administração ou taxa de gerenciamento para cobrir custos indiretos da convenente, desde que limitada a 5% do valor do repasse.

C

O Plano de Trabalho deve conter metas, indicadores, cronograma físico-financeiro, plano de aplicação e, se cabível, contrapartida, observando critérios de mensuração e monitoramento.

D

É permitida a quitação de despesas retroativas, anteriores à vigência do convênio, desde que essenciais ao objeto e justificadas pela convenente.

E

Toda parceria exige contrapartida financeira mínima do convenente, sendo vedada contrapartida não financeira.

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Q3629241

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629241 Administração Financeira e Orçamentária

Um órgão federal pretende repassar recursos financeiros a um município para execução conjunta de ação de interesse recíproco, sem contraprestação remuneratória típica e sem transferência de bens ao órgão federal. A área demandante cogita aplicar integralmente a Lei n.º 14.133/2021 ao instrumento de repasse. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta sobre o enquadramento jurídico e os instrumentos e normas aplicáveis.

A

Deve-se instaurar procedimento licitatório regido integralmente pela Lei n.º 14.133/2021, culminando na celebração de um contrato administrativo entre o órgão federal e o município, por se tratar de transferência de recursos públicos.

B

O instrumento adequado é o convênio (ou, conforme o arranjo operacional, contrato de repasse com instituição mandatária), nos termos do Decreto n.º 11.531/2023, com plano de trabalho e execução descentralizada pelo município; a Lei n.º 14.133/2021 aplica-se às contratações que o município venha a realizar para executar o objeto, e não à celebração do convênio em si.

C

Por envolver repasse de recursos para execução por outro ente, a celebração deve ocorrer por Termo de Execução Descentralizada (TED), dispensando-se as regras específicas de transferências voluntárias.

D

Recomenda-se a celebração de contrato de gestão, por se tratar de parceria para desempenho de atividades de interesse público, afastando-se o regime de convênios.

E

O convênio deve ser integralmente cadastrado e publicizado no PNCP, e eventuais sanções aplicadas ao Município por descumprimento do convênio também devem ser registradas no PNCP, por força do art. 174 da Lei n.º 14.133/2021 e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023.

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Q3582665

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3582665 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União.

O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.

Certo

Errado

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Q3552222

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552222 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue os itens a seguir.

I Os convênios e contratos de repasse somente poderão ser celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para execução de objetos relacionados às suas atividades e que disponham de condições técnicas e operacionais para executá-los.
II Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênios e contratos de repasse com a administração pública federal deverão realizar cadastramento prévio no Transferegov.br.
III O cadastro no Transferegov.br dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações ficará com status de pendente e impossibilitará a celebração de novos instrumentos até a regularização do cadastro.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3544856

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544856 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.

A

Municípios: 50% (cinquenta por cento)

B

Estados: 50% (cinquenta por cento).

C

Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

União: 60% (sessenta por cento).

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Q3506432

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506432 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência em relação à classificação, constitui exemplo de despesa classificada como transferência corrente:

A

Subvenção econômica, autorizada por lei para cobertura de déficit operacional de entidade com fins lucrativos.

B

Inversões financeiras decorrentes de aportes de capital em bens reversíveis no âmbito de concessões ou parcerias público-privadas.

C

Pagamentos realizados para locações ou aquisição de imóveis destinados a instalações públicas.

D

Amortização da dívida pública, com pagamento do principal de operação de crédito e dos juros correspondentes.

E

Subscrição em aumentos de capitais deliberados por empresas públicas ou sociedades de economia mista.

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Q3479581

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB

Q3479581 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Julgue os próximos itens, referentes ao SICAF e ao CADIN.

É discricionário à organização pública responsável pela administração do crédito comunicar o devedor sobre a existência de débito para a sua inscrição no CADIN federal.

Certo

Errado

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Q3365710

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365710 Administração Financeira e Orçamentária

O órgão da Administração Pública federal direta responsável por formular políticas públicas de longo prazo, avaliar impactos socioeconômicos, elaborar estudos, gerenciar sistemas cartográficos e estatísticos, planejar orçamentos e acompanhar financiamentos externos é o

A

Ministério do Trabalho e Previdência Social

B

Ministério da Justiça e Negócios Interiores

C

Ministério da Fazenda

D

Ministério da Indústria e do Comércio

E

Ministério do Planejamento e Orçamento

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Q3295267

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295267 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue o item que se segue.

A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o devedor comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária

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