Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 816 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4233392
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a década de 1990, o Brasil enfrentou a necessidade de consolidar a estabilização econômica após períodos de hiperinflação. Para assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo e evitar desequilíbrios orçamentários estruturais nas esferas federal, estadual e municipal, o Congresso Nacional aprovou um marco normativo para balizar as finanças públicas. Esse diploma legal impôs um rígido código de conduta aos governantes, estabelecendo de forma inédita limites para despesas com pessoal, regramentos para o endividamento e a exigência de metas fiscais prévias. O normativo estruturado para mitigar os riscos fiscais e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas corresponde à:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |
Q4228231
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Utilize as informações que se seguem para responder à questão.
No início do exercício de 2025, determinado município firmou um convênio com o governo estadual para viabilizar a construção de uma unidade de atendimento e profissionalização de trabalhadores.
O projeto tem valor total estimado em R$ 10 milhões, sendo R$ 7 milhões provenientes de recursos do Estado e R$ 3 milhões a cargo do próprio Município, a título de contrapartida.
O acordo prevê que os repasses estaduais ocorram de forma parcelada, à medida que o Município comprove o avanço físico e financeiro da obra.
Ao longo de 2025, foi liberada a primeira parcela, no valor de R$ 4 milhões. Desse montante, R$ 1,5 milhão já havia sido aplicado na execução da obra até o encerramento do exercício, enquanto o valor restante permaneceu em conta específica vinculada ao convênio.
A prestação de contas parcial foi elaborada e encaminhada ao Estado dentro do prazo, mas ainda não foi analisada pelo Estado.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a exigência
de contrapartida do Município
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |
Q4228109
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as diretrizes de controle e prestação de contas
normatizadas pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 29/2024,
assinale a opção correta.
Q4220173
Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de
planejamento e orçamento de médio e curto prazo.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Agente Fiscal |
Q4219884
Administração Financeira e Orçamentária
No desenho das competências administrativas e
institucionais voltadas à proteção da sociedade, a Política
Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs
estabelece diretrizes orçamentárias rígidas e critérios
específicos para a gestão do serviço de fiscalização regional.
A partir dessa informação e de acordo com a Resolução
Normativa CFQ nº 304/2022, é correto afirmar que os
CRQs devem priorizar o financiamento de suas atividades
finalísticas alocando, obrigatoriamente, no mínimo, um
dado percentual de seu orçamento anual para as atividades
de fiscalização, que será de
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Butiá - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |
Q4205715
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação a transferências intergovernamentais,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |
Q4202009
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com o estabelecido pelas normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que o resultado do Banco
Central do Brasil, apurado após a constituição ou
reversão de reservas, constitui receita do Tesouro
Nacional, e será transferido, subsequente à aprovação
dos balanços semestrais, até o:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |
Q4202008
Administração Financeira e Orçamentária
Na implementação da Lei Complementar nº 101 de 2000,
que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, foi estabelecido
que o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da
dívida pública, após a publicação da lei, a partir de:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |
Q4202006
Administração Financeira e Orçamentária
A luz do disposto pela Lei nº 10.028 de 2000, que vem
alterar o Código Penal Brasileiro, constituirá infração
administrativa contra as leis de finanças públicas, entre
outras, propor lei de diretrizes orçamentárias anual que
não contenha as metas fiscais na forma da lei. Nesse
sentido, é CORRETO afirmar que, o agente que der
causa a infração descrita, será punido com multa, com
base em seus vencimentos, em:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |
Q4194797
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 - LRF estabelece
algumas limitações acerca das despesas com pessoal
dos entes federados. Para fins de apuração da
obediência ou não aos limites, ela elege um critério
específico: a Receita Corrente Líquida. A respeito do
tema, assinale a alternativa correta.
Q4193507
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável no Brasil. Ela visa o equilíbrio das contas públicas
em todos os níveis da federação (União, Estados, DF e Municípios), impondo limites para despesas com
pessoal, dívidas e renúncia de receita. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, analise as asserções.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Q4186117
Administração Financeira e Orçamentária
A gestão das finanças públicas no Brasil está
fundamentada em instrumentos normativos destinados
a assegurar responsabilidade na administração dos
recursos estatais, impondo limites e critérios para a
realização de despesas pelos entes federativos. Nesse
contexto, a legislação estabelece que os gestores
públicos devem adequar os gastos governamentais à
efetiva capacidade de arrecadação, visando à
manutenção do equilíbrio fiscal, à transparência na
gestão pública e à sustentabilidade das contas públicas.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre administração financeira do setor público, assinale a alternativa que identifica corretamente essa legislação.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre administração financeira do setor público, assinale a alternativa que identifica corretamente essa legislação.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Administração, Governança e Planejamento |
Q4174113
Administração Financeira e Orçamentária
À luz do disposto na Resolução CNPC n.º 62/2024, julgue o item subsequente.
No que se refere ao orçamento das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), o orçamento anual ou plurianual deve ser elaborado pela diretoria executiva e aprovado pelo conselho deliberativo, sendo obrigatória a inclusão das projeções relativas tanto às fontes de custeio administrativo quanto às despesas da gestão administrativa para o período correspondente.
Q4173020
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado governo estadual projetou, no início do ano, suas receitas e despesas primárias para
cada bimestre do exercício financeiro de 2019, considerando as melhores estimativas para esse
período. As referidas receitas e despesas projetadas estavam compatíveis com as receitas previstas
e com as despesas autorizadas na LOA e foram registradas por R$ 20.000 e R$ 18.000 por cada
bimestre, respectivamente. No entanto, no terceiro bimestre a receita não se comportou como o
esperado, sendo registrada uma queda de 20% em relação ao valor previsto para o bimestre. Neste
caso, pode-se afirmar que o gestor, para cumprir as metas ficais, de acordo com a LRF, deve:
Ano: 2022
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração |
Q4171088
Administração Financeira e Orçamentária
A unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação de uma Instituição Pública de Ensino Superior irá
participar do Programa de Formação Inicial de acolhimento dos novos servidores públicos. Para que a unidade
possa participar, é exigido previamente, o material, que será apresentado na formação. A temática que deverá
ser apresentada é a respeito dos sistemas do governo federal utilizados na instituição. Sobre os sistemas do
governo federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é um sistema de abrangência nacional responsável pela gestão da folha de pessoal dos servidores públicos.
( ) O Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) é um sistema eletrônico criado pelo governo federal para sistematizar o recebimento dos projetos de pesquisa, extensão e pós-graduação das instituições de ensino superior.
( ) O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é o sistema utilizado para registrar todos os dados referentes aos processos administrativos da instituição, incluindo a sua movimentação e arquivamento.
( ) O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é um sistema integrado de Administração Financeira do governo federal que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo.
A sequência correta é
( ) O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é um sistema de abrangência nacional responsável pela gestão da folha de pessoal dos servidores públicos.
( ) O Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) é um sistema eletrônico criado pelo governo federal para sistematizar o recebimento dos projetos de pesquisa, extensão e pós-graduação das instituições de ensino superior.
( ) O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é o sistema utilizado para registrar todos os dados referentes aos processos administrativos da instituição, incluindo a sua movimentação e arquivamento.
( ) O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é um sistema integrado de Administração Financeira do governo federal que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo.
A sequência correta é
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163052
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece
parâmetros rigorosos para o controle das finanças
públicas, utilizando diversos indicadores para a verificação
de limites e condução da gestão fiscal. Um dos conceitos
centrais da norma, que serve de base de cálculo para
limites de despesa com pessoal e endividamento, é a
Receita Corrente Líquida (RCL), cuja apuração é realizada
somando-se as receitas arrecadadas no:
Q4150842
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) passou por
importantes alterações nos últimos anos, com destaque para as
modificações introduzidas pelas Leis Complementares
nº 177/2021, nº 178/2021 e nº 200/2023, que impactaram
diversos aspectos da gestão fiscal dos entes federativos.
À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.
À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.
Q4148034
Administração Financeira e Orçamentária
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado do Piauí (Core‑PI), ao instituir um novo benefício
funcional com repercussão permanente na remuneração
de seus servidores, reconheceu que a medida implicaria o
aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador |
Q4137061
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir:
I. A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas com exigibilidade superior a doze meses.
II. A concessão de renúncia de receita deve observar estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
III. Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ocorrer no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Quais estão corretas?
I. A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas com exigibilidade superior a doze meses.
II. A concessão de renúncia de receita deve observar estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
III. Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ocorrer no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Quais estão corretas?
Q4135541
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é
uma legislação brasileira que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu
principal objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas e
a transparência na administração dos recursos financeiros da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse
dispositivo, acerca da recondução da dívida aos limites, marque
a alternativa correta.
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