Alternativa correta: B

Tema central da questão:

A questão aborda medidas fiscais excepcionais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em situações de calamidade pública. Esse tema é de grande relevância para concursos, pois trata de como a gestão fiscal se adapta diante de emergências, mantendo o equilíbrio entre o rigor fiscal e a resposta a situações críticas.

Resumo teórico:

De acordo com o art. 65 da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quando reconhecida situação de calamidade pública pelo Legislativo competente, algumas exigências fiscais são temporariamente suspensas. Entre elas, destacam-se o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista para o caso de descumprimento das metas fiscais. Isso visa garantir agilidade e flexibilidade para o gestor público enfrentar a emergência.

Justificativa da alternativa correta:

B - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho em caso de não cumprimento das metas fiscais.

Essa alternativa está correta porque reflete exatamente o disposto no art. 65 da LRF, que suspende essas obrigações durante o período de calamidade pública reconhecida. Isso permite que os gestores priorizem ações emergenciais, sem as restrições fiscais habituais.

Análise das alternativas incorretas:

A: Apesar de créditos extraordinários poderem ser abertos em situações de calamidade, a LRF não exige rubrica orçamentária específica para isso. O correto é a observância das normas gerais do art. 167, §3º da CF.

C: A LRF não prevê a suspensão automática das cobranças de dívidas renegociadas com a União em situações de calamidade.

D: A suspensão da cobrança de créditos da dívida ativa municipal não está prevista como medida fiscal emergencial na LRF.

E: Perdão de dívidas dos municípios com a União em razão de calamidade pública não está autorizado pela LRF.

Estrategias para resolução:

Ao interpretar questões desse tipo, foque nos termos legais específicos da LRF e desconfie de alternativas que sugerem medidas excepcionais sem respaldo direto na legislação, como perdão de dívidas ou suspensão ampla de obrigações sem previsão legal clara.

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LRF

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9.

LRF/101/2000

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9.

a resposta do carinha do tec concursos...

a) ERRADA. De fato, é possível abrir créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Confira na Constituição Federal:

Inclusive, os créditos extraordinários podem (na verdade, devem) ser abertos em rubrica orçamentária específica, afinal, de acordo com a LRF:

Além disso, a Lei nº 4.320/64 também dispõe que:

Os créditos extraordinários, por mais que não necessitem da indicação da fonte de recursos no momento de sua abertura, precisam ser específicos, pois serão incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Então por que a alternativa A está errada?

Na minha opinião, pode ser por dois motivos:

1. porque a questão pediu que a resposta fosse “segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal” e a LRF nada fala sobre abertura de créditos extraordinários na ocasião de uma calamidade pública;
2. porque os créditos extraordinários necessitam (e não somente “podem”, verbo utilizado pela alternativa) ser específicos.

Enfim, acho que essa questão foi altamente “direcionada”, no sentido de que o examinador já tinha a alternativa certa definida: a alternativa que ele queria exigir do candidato. Só restava ele “inventar” outras quatro alternativas erradas. O examinador não foi tão feliz na elaboração da alternativa A, mas, acredito, foi capaz de manter o gabarito por conta dos motivos listados acima.

Ele quer de acordo com LRF, isso que importa.

Na minha interpretação, a questão foi difícil, a letra A realmente está errada. Fiquei um tempão entre a A e a B, e percebi o seguinte:

• Vejam que a situação do enunciado é uma calamidade, correto? Eu pergunto: existe como prever uma ocorrência como essa? Não! E se ocorrer, como o ente faz?! Abre o crédito extraordinário (única opção disponível na mesa!) Ora, essa despesa que apareceu sequer estava prevista na LOA, não tem nenhuma rubrica para atendê-la e é uma situação grave, eu administrador público DEVO (PRECISO) abrir um crédito extraordinário para tratar a situação

• Dito isso, o erro é o "poderão" no lugar do "deverão". Abrir créd extraordinario na situação em tela não é uma faculdade, mas uma obrigação ou imposição legislativa! Aqui é a chave da questão

Somando-se a isso, a alternativa B é a literalidade da LRF, deixando nenhum espaço para dúvida de que, de fato, esse é o gabarito, espero que tenha ajudado

Gab.:B

bons estudos!