No que diz respeito às vedações de operações de crédito, e...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo |
Q3142631
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito às vedações de operações de
crédito, em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a
sentença.
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar (1ª parte). É liberada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo (2ª parte).
A sentença está:
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar (1ª parte). É liberada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo (2ª parte).
A sentença está:
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